05/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:20

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19061116
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19061116
28/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061116
28/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:30

Conhecido o recurso de ANA CLAUDIA CAMELO FREITAS - CPF: *48.***.*15-91 (RECORRENTE) e provido
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16017861
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16017861
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3023586-33.2024.8.06.0001 Recorrente: ANA CLAUDIA CAMELO FREITAS Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 15943278), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/10/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 18/10/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 21/10/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o ponto facultativo do Dia do Servidor, findaria em 04/11/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 15943282) sido protocolado em 17/10/2024, a recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 ID 15943258), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15943283), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 15943286) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
11/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16017861
11/12/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:07

Recebidos os autos
19/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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