01/08/2025 04:46

Decorrido prazo de KARILENY SALES PINTO UCHOA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162817728
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162817728
15/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162817728
01/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/06/2025 23:52

Juntada de Petição de recurso
23/06/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:59

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160787771
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160787771
16/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160787771
16/06/2025 15:17

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 153357276
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 153357276
06/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153357276
21/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 19:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/05/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 14:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137560290
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137560290
28/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137560290
12/02/2025 08:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 14:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 10:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130820374
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130820374
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Processo nº: 3002005-75.2024.8.06.0222 Trata-se de Ação de Anulação de Deliberação de Assembleia Geral do Condomínio proposta por BEATRIZ SIQUEIRA TELLES WIRTZBIKI VIEIRA DE MELO e outros (3) em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERDE.

Alega que foram aprovadas obras voluptuárias no condomínio, sem que fosse respeitado o quórum definido em lei.

Requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado que a promovida suspenda imediatamente a cobrança da cota extra para custeio projeto da obra voluptuária aprovada na Assembleia Geral realizada em 17 de setembro de 2024, até o julgamento final da ação.

O pleito antecipatório dos efeitos da tutela, exige certeza relativa do julgador, lastreada em prova documental que leve a tal ilação.

Assim, para concessão da medida são necessários os requisitos exigidos nos arts. 300 e seguintes do CPC, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Dispõe o art 1341, CCB: "Art. 1.341.

A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; ..." No presente caso, verificando as provas juntadas aos autos, em especial a ata da assembleia e a lista de presenças, bem como os fatos relatados, não restaram evidentes tais requisitos, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
09/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130820374
18/12/2024 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 08:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115250388
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115250388
08/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:59

Expedição de Mandado.
08/11/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115250388
05/11/2024 08:24

Determinada a citação de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERDE - CNPJ: 03.***.***/0001-95 (REU)
05/11/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
28/10/2024 20:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109568549
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3002005-75.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, nos seguintes termos: 1.

Junte aos autos comprovante de endereço oficial, atualizado e em nome de BEATRIZ SIQUEIRA TELLES WIRTZBIKI VIEIRA DE MELO e WANDA SANTOS DE ANDRADE . 2.

Informe os e-mails dos autores, para fins de realização de audiência, posto que na inicial consta apenas o do advogado. 3.

Esclareça a relação das partes com o condomínio réu.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109568549
17/10/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109568549
16/10/2024 13:08

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 22:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 10:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/10/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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