10/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:02

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:58

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 159205790
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159205790
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485/ 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROC.: 3001811-75.2024.8.06.0222 A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando erro material na decisão, isso porque, o processo foi extinto afirmando que a competência é fixada pelo endereço do réu, e que este possui endereço localizado na Rua Clarindo Pereira, nº 1485, Edson Queiroz, conforme consta na petição de Id 153356235, área territorial estranha à competência desta Unidade. Além disso, a parte autora alega que que este juízo equivocou-se ao indicar a petição de Id 153356235 que inexiste nos autos, bem como o endereço citado, Rua Clarindo Pereira, nº 1485, Edson Queiroz, não é o que foi indicado na petição inicial de Id 105781128, e ainda, que o endereço dos réus é Rua Tabelião Joaquim Coelho, nº 1853, apto 08, bairro Alagadiço Novo, Fortaleza/Ceará, CEP. 60.833-261.

Importa registrar, que ao contrário do que afirma o exequente, a petição existe e foi juntada aos autos. Por fim, a parte autora requer que seja corrigido o erro material na sentença uma vez que, conforme amplamente demonstrado, o endereço dos executados é de competência desta unidade.

Requer, ainda, o prosseguimento do feito uma vez que a ação foi proposta corretamente no Juizado competente .

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Diz a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Analisando o presente processo, verifico que não assiste razão a parte autora, tendo em vista que os executados não foram encontrados no endereço informado na inicial.

Intimada, a parte autora informa o novo endereço dos réus fora da competência territorial desta unidade, conforme se verifica na petição de Id 153356235.

Os Juizados Especiais são orientados pelo princípio da celeridade, o qual é incompatível com muitas tentativas de citação/intimação do executado.

Dessa forma, percebe-se que a embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual.

Se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, deve fazê-lo através da via recursal própria.

Além do mais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, tendo em vista que a decisão não é contraditória.

Assim sendo, mantenho a sentença deste juízo, em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
23/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159205790
18/06/2025 13:05

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 153368439
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153368439
22/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153368439
21/05/2025 19:31

Extinto o processo por incompetência territorial
06/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152586676
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152586676
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as certidões do oficial de justiça, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os novos endereços dos promovidos/executados. Fortaleza, data digital Assinatura digital
29/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152586676
29/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 10:47

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
23/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:57

Recebida a emenda à inicial
07/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109476864
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3001811-75.2024.8.06.0222 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por TEREZINHA AGUIAR PARENTE em face de NATIELLE DE SOUSA E SILVA e FRANKLIN BARBOSA DE LIMA.

Da análise inicial dos documentos acostados aos autos, determino o que segue abaixo.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.

E-mail da autora para fins de realização de audiência online; 2.

Comprovante de endereço da autora atualizado (até três meses).

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109476864
16/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109476864
15/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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