05/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 11:18

Alterado o assunto processual
29/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 20:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141026527
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141026527
21/03/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141026527
21/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:24

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134624643
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134624643
04/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134624643
04/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ANNA IZABEL BONFIM LEITAO CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:36

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 124781400
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124781400
13/11/2024 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124781400
13/11/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 109592097
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001990-77.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente: Nome: ANNA IZABEL BONFIM LEITAO CAVALCANTEEndereço: Rua Desembargador Olavo Frota, 644, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-250 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA CORONEL TOTO, 544, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 DECISÃO De início, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque os entes públicos só poderiam transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes.

Quanto ao pedido liminar, analisando sumariamente os requisitos necessários para a concessão do pleito, não antevejo a possibilidade de deferi-lo, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual. Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medida antecipatória requerida encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação quando da formação do contraditório e prolação da sentença. Assim sendo, cite-se o Município de Crateús, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

Após, conclusos para decisão.

Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109592097
16/10/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109592097
16/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 22:42

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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