17/04/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 17:48

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:48

Transitado em Julgado em 10/04/2023
17/03/2023 19:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:42

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:04

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes EDMAR SERAFIM GOMES e BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Na petição de ID 56225731 foi requerida a desistência da ação pela parte autora.

O requerido peticionou no ID 56490890 manifestando discordância ao pedido de desistência formulado.

Em audiência de conciliação (ID 56764647), a parte autora não compareceu e o demandado ratificou sua discordância com o pedido de desistência. É o relato do essencial, não obstante previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação.

Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2.

A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3.

Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4.

O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5.

Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020.

O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".

No que diz respeito às exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existem provas nos autos de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé.

A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorreu no caso concreto.

Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte.

Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte promovente como tendente a causar dano à parte promovida.

Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
14/03/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 17:00

Extinto o processo por desistência
14/03/2023 16:09

Conclusos para julgamento
14/03/2023 15:19

Juntada de ata da audiência
13/03/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer
08/03/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência de ID nº 56225728 - Pedido (Outros).

Santa Quitéria/CE, 02/03/2023.

SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid.

Judiciária
02/03/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000, Telefone: (85) 3108-1628 INTIMAÇÃO Processo nº: 0007595-20.2018.8.06.0085 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Prezado(a) Senhor(a) [EDMAR SERAFIM GOMES], A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação da Dra.

Maria Luisa Emerenciano Pinto, Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, tem como finalidade a INTIMAÇÃO de Vsa. para que compareça à audiência de Conciliação, marcada para o dia 14/03/2023, às 11:30h, a ser realizada no CEJUSC, na sala de audiências da 1.º Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, por videoconferência no link: https://link.tjce.jus.br/d5bd90.

FICA A PARTE DESDE JÁ INTIMADA E ADVERTIDA DO QUE SE SEGUE: A) Se a parte demandada não comparecer/participar da sessão de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/95); B) Se a parte demandante não comparecer/participar de qualquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenado a pagar as custas judiciais (art. 51, I c/c § 2º, da Lei n. 9.099/95); C) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida à termo, com TODA a matéria de defesa E prova documental, a parte demandada deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações.

SANTA QUITÉRIA/CE, 6 de fevereiro de 2023 DOUGLAS EMANNUEL FÉLIX MAGALHÃES À Disposição Assinado Por Certificação Digital1 1.De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:33

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
24/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/01/2023 10:07

Cancelada a movimentação processual
15/01/2022 08:22

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/07/2021 11:49

Mov. [33] - Concluso para Despacho
05/02/2021 10:25

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2020 18:44

Mov. [31] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [30] - Conclusão
02/07/2020 18:44

Mov. [29] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [28] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [27] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [26] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [25] - Petição
02/07/2020 18:44

Mov. [24] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [23] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [22] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [21] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [20] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [19] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [18] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [17] - Documento
02/07/2020 18:44

Mov. [16] - Documento
25/06/2020 15:26

Mov. [15] - Remessa: Remessa para Digitalização
11/06/2018 14:13

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/06/2018 14:13

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/06/2018 14:09

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES * PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
11/06/2018 14:09

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. NIVANDO FREITAS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
30/05/2018 11:41

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. NIVANDO FREITAS FUNCIONARIO: ELIENE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 15/06/2018 - Local
25/05/2018 16:07

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 19/06/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
23/05/2018 10:30

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
14/05/2018 15:13

Mov. [7] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 12:24

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 12:23

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 11:28

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 11:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 11:28

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 10:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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