TJCE - 3030304-46.2024.8.06.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 45.437.547/0001-97

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 26502/CE

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 04:33

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 07/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 04:33

    Decorrido prazo de ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA em 07/08/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 163962907

  • 16/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163962907

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3030304-46.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA     SENTENÇA RELATÓRIO R.H.

    Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei nº 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

    Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

    Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

    Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

    No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

    Juntou procuração e documentos.

    Despachada a inicial, a liminar foi deferida (ID 112062043) e devidamente cumprida (ID 132666600) sendo o veículo apreendido.

    Contudo, parte promovida não foi citada na ocasião da apreensão porque o bem estava em posse de terceiros.

    Foi feita a citação editalícia da requerida e, não havendo a mesma se manifestado nos autos, foi nomeado em seu favor curador especial, o qual se manifestou no ID 163901013. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, "I" e "II", CPC/2015, do Código de Processo Civil.

    Processo em ordem, que se desenvolveu sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada, ou vício a ser sanado.

    Passo, portanto, diretamente ao exame do mérito da causa, constatando, de pronto, que a pretensão deve ser acolhida.

    Como se sabe, uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, a jurisprudência do STJ firmada no âmbito de recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC/73), é no sentido de que "[...] nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária[...]." (REsp 1.418.593/MS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.05.2014, DJe 27.05.2014).

    Na espécie, porém não houve esse pagamento da integralidade da dívida (como se sabe, o inadimplemento pressupõe o vencimento antecipado de todas as parcelas devidas, nos termos do artigo 2º, § 3º do Decreto - Lei 911/69 e, conforme jurisprudência pacífica do STJ -RESP 1.418.593-MS, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos), * o que importa na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969).

    O certo é que, a meu sentir, os documentos colacionados aos autos oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo aqueles que comprovam a efetiva celebração do contrato entre as partes e os que comprovam a mora da parte promovida.

    Portanto, como a parte requerida não purgou a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, entendo pela procedência do pedido.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, considero revel a parte promovida (art. 344, CPC) e, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, consolidando, em mãos da parte autora, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando, com fundamento no 2º e 3°, § 1°, do Decreto Lei 911/69, autorizada a venda.

    Em face da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Outrossim, considerando que a parte requerida não formulou qualquer pedido de justiça gratuita, não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial, deixo, pois, de aplicar o artigo 98, § 3º, CPC.

    Determino, de pronto e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciada, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto ao sistema RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69).

    Valerá esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de ofício a ser apresentado pelos interessados ao DETRAN, para que seja promovida a transferência, ao autor, do veículo financiado (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2.º). É que, diante da enorme quantidade de ações nesta 16ª Vara Cível, do diminuto quadro de servidores, da necessidade de diminuir o trâmite processual burocrático dos processos (demora fisiológica), e para evitar a cobrança de custas de remessa, o ofício não será confeccionado ou enviado pelos correios, ficando a parte interessada autorizada a, uma vez liberada a sentença, transitada em julgado, nos autos digitais, apresentar diretamente ao órgão competente, podendo instruí-la com as cópias dos documentos que entender pertinentes para eventuais esclarecimentos e que se encontram em seu poder.

    Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os presentes autos, com baixa no Sistema.

    Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, § 1º do CPC.

    Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação.

    Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil.

    Publique-se a presente decisão, via DJEN.

    Registro da sentença pelo sistema.

    Intimações pessoais desnecessárias, considerando que a parte autora encontra-se representada por advogado e foi reconhecida a revelia da parte promovida (art. 346, CPC)1 Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto Juiz de Direito           1 Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.   Parágrafo único.  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.    

  • 15/07/2025 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163962907

  • 07/07/2025 18:38

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2025 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2025 01:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 04:41

    Decorrido prazo de ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA em 21/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado Edital em 10/04/2025. Documento: 142751681

  • 09/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142751681

  • 09/04/2025 00:00

    Edital

          16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza     PROCESSO:3030304-46.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA     EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) PROCESSO:3030304-46.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA VALOR DA CAUSA: R$ 57.379,44                          O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do(a) 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei etc, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., foi proposta uma ação de Busca e Apreensão, contra  ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA, o qual se encontram em lugar incerto e não sabido.

    Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica CITADO a  ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA, CPF/MF nº º 008.618.346/0001-60,,, para, querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, assim como ser-lhe-á nomeado Curador Especial.

    CUMPRA-SE.

    Fortaleza/CE., em 27 de março de 2025.  Juiz(a) de Direito

  • 08/04/2025 07:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142751681

  • 04/04/2025 11:39

    Expedição de Edital.

  • 02/04/2025 04:28

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 04:27

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 23:05

    Expedição de Edital.

  • 16/03/2025 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137240149

  • 06/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137240149

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3030304-46.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA DESPACHO R.H.

    Verifico que o bem foi apreendido, sem que a parte promovida fosse citada.

    Intime-se a parte autora, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação, ônus que por lei lhe compete, podendo, após demonstrado ter esgotado todos os meios para localização da parte promovida, requerer a citação por edital.

    Deve a SEJUD certificar o decurso de prazo para purgação da mora, a partir do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025.   Agenor Studart Neto  Juiz de Direito    

  • 05/03/2025 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240149

  • 26/02/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2025 11:29

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 15:34

    Decorrido prazo de ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 11:37

    Decorrido prazo de ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 25/01/2025 01:45

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de certidão judicial

  • 17/01/2025 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2024 09:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2024 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 12:50

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 04/12/2024 11:41

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 04/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127806470

  • 03/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127806470

  • 02/12/2024 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127806470

  • 29/11/2024 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 01:51

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124653363

  • 19/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124653363

  • 18/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 08:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124653363

  • 12/11/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 08:35

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 05:42

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 11:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/10/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 17:50

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 18/10/2024 17:46

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 18/10/2024 17:45

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 18/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109578445

  • 17/10/2024 12:55

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3030304-46.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ALOCADORA S DE LOC DE V E TURISMO LTDA   DESPACHO   R.H.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

    A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

    Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

    Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

    Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

    Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

    Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo legal, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024.   José Cavalcante Júnior  Juiz de Direito   2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/   

  • 17/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109578445

  • 16/10/2024 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109578445

  • 16/10/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 08:36

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 16/10/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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