TJCE - 3000732-35.2024.8.06.0069

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE   RECURSO INOMINADO CÍVEL 3000732-35.2024.8.06.0069 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: CLAUDENY DA SILVA MARCIANO           Ementa:  RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

DÉBITO INEXISTENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  Demanda (ID. 19954884): Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais.

Aduz a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a débito no valor de R$ 953,07, o qual não reconhece.

Pugnou pela inexistência do débito e a baixa nos órgãos de proteção, bem como a condenação no valor de R$10.000,00 a título de danos morais.

Contestação (ID. 19955003): Em sede de preliminar, afirma a inexistência de interesse de agir.

No mérito, afirma que a autora é correntista do Banco do Brasil vinculada a conta n° 30425-5 na agência 1634-9, com a contratação de um cartão em nome da parte autora.

O cartão foi contratado na modalidade: OUROCARD INFINITE VISA - com contrato n° 77591231.

Sentença (ID.  19955018): Julgou procedentes em parte os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito de  R$ 953,07 (novecentos e cinquenta e três reais e sete centavos), que gerou a inscrição negativa questionada nestes autos e determinar a exclusão das anotações em nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, condeno, ainda a ré a indenizá-la por danos morais fixados no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso." Recurso Inominado (ID. 19955020): A parte promo-vida, ora recorrente, alega que o autor é correntista e possui em seu cadastro o cartão de crédito "OUROCARD FACIL VISA", contrato nº 145334454, o qual possui débitos não adimplidos, de modo a ensejar a inclusão do nome do autor nas plataformas de proteção ao crédito.

Contrarrazões (ID. 19955026): Defende a manutenção da sentença, sob seus próprios fundamentos.  É o relatório.

Passo ao voto.  Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo.  A controvérsia cinge-se à regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, referente a débito no valor R$ 953,07, o qual a parte autora afirma não ter constituído.

Uma vez que a parte reclamante nega a existência da relação jurídica com a empresa e a regularidade da cobrança, caberia ao banco promovido a respectiva prova, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC.  No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a instituição reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos substratos suficientes a evidenciar a suposta contratação que ensejou a anotação restritiva.  O demandado não colacionou aos autos qualquer contrato que comprove a adesão da parte autora ao cartão de crédito impugnado, limitando-se a apresentar fatura emitida em nome de pessoa diversa, estranha à presente demanda.

Tal documento, evidentemente, não comprova a existência de relação contratual válida entre as partes, revelando o descumprimento do ônus probatório que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, ilícita a cobrança efetuada pela demandada, pelo que deve ser acolhida a declaração de inexistência da dívida objeto da lide.

Quanto ao alegado abalo moral, em razão da negativação indevida comprovada pela reclamante, resta caracterizado o dano na modalidade in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, porquanto inequívoca a ofensa à honra objetiva e à imagem da autora, sendo este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 768308 RJ 2015/0211431-15, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/07/2017).

Quanto ao valor indenizatório, este deve levar em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a condição socioeconômica da promovida.

Dessarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, não destoa da proporcionalidade e razoabilidade a manutenção da condenação no patamar fixado na r. sentença.

Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito.  A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos.        Ressalto a necessidade de se observar o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada.

Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação. É como voto.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data de assinatura digital.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR     A1/A2    

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 18/06/25, finalizando em 25/06/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator