18/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:53

Decorrido prazo de EGLIS NARA MAYER em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158105953
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158105953
18/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158105953
17/06/2025 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:56

Processo Desarquivado
07/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:02

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:25

Decorrido prazo de EGLIS NARA MAYER em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ALINE HEIDERICH BASTOS em 02/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 138265010
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 138265010
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 138265010
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138265010
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138265010
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138265010
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001207-68.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: ENALDO SAMPAIO RIBEIRO PROMOVIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se na espécie de "Ação de indenização por danos morais", interposta por ENALDO SAMPAIO RIBEIRO, em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

PRELIMINARMENTE Da retificação do polo passivo Desnecessária a modificação da composição subjetiva da lide, visto que as empresas rés, mesmo detendo personalidade jurídica distinta, compõem o mesmo grupo econômico, sendo aplicável a Teoria da Aparência.

Da falta de interesse de agir Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito.

Nesse sentido, deixo de acolher a preliminar suscitada.

DO MÉRITO A demanda trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora é consumidora, na forma do art. 2º do CDC, pois destinatária final do serviço prestado pela ré.

Por sua vez, esta é prestadora de serviços, de acordo com o estabelecido no art. 3º, §§1º e §2º, do CDC e, além disso, é pessoa jurídica detentora de maior poder econômico e financeiro inserida na relação de consumo, razão pela qual caracterizada está a vulnerabilidade da parte autora.

Dessa forma, aplicam-se as disposições do CDC.

Logo, a responsabilidade, in casu, é objetiva, ou seja, independe da existência e comprovação de culpa do prestador de serviços, bastando, para sua responsabilização, a prova da ocorrência dos fatos, a existência do dano e do nexo de causalidade entre aquele e este, somente podendo ser excluída sua responsabilidade nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º, ou seja: que o serviço foi prestado sem defeitos ou, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O cancelamento do voo e o atraso da chegada do autor ao destino resta incontroverso.

Alega a ré, em sua peça defensiva, a inexistência de ilicitude em sua conduta, na medida em que o cancelamento do voo foi causado por condições meteorológicas adversas, não sendo, portanto, de sua responsabilidade.

Ora, a mera juntada de espelhamentos de tela unilaterais não se prestam à finalidade de comprovar a tese da promovida.

Não obstante, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha alocado o autor no voo mais próximo, não sendo razoável que o autor tenha sido privado por mais de 16 horas de chegar ao seu destino final.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VOO - Condições meteorológicas adversas.

Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido. (Processo n. 1014389-95.2022.8.26.0100. 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP.

Relator: Vicentini Barroso.

Data de Julgamento: 10/11/2022) No mais, a reportagem colacionada aos autos (ID 135652667, página 8), faz menção as condições meteorológicas do dia 13 de julho de 2024 e não a data da viagem do requerente, que aconteceu no dia 09 de julho de 2024.

Sendo assim, a questão apresentada pelo autor vai além do aborrecimento aceitável, já que este, ao perder o voo, somente conseguiu prosseguir viagem várias horas depois, em data completamente diversa da prevista, sendo certo que caberia à empresa ré providenciar um voo em melhor tempo, mesmo que em outra companhia aérea, reduzindo ao mínimo o sofrimento e angústia de quem se encontrava nessa situação de anormalidade.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nada mais restando a decidir quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: 1. CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar desta data e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025. Yvina Rafaela de S.

A.

Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
10/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138265010
10/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138265010
10/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138265010
31/03/2025 22:51

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
07/03/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:55

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109624997
17/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO: 3001207-68.2024.8.06.0011 PROMOVENTE(S): ENALDO SAMPAIO RIBEIROPROMOVIDO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS S/A INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, ENALDO SAMPAIO RIBEIRO, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 13/02/2025 13:30 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: 13:30 HORAS https://link.tjce.jus.br/555c72 ou use Código QR que se vê *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 8 de agosto de 2024.

Servidor, ALVARO BRITO GONCALVES DE AGUIAR.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109624997
16/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109624997
16/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 13:30, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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