TJCE - 0109265-96.2017.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:18
Decorrido prazo de CARLOS EDILBERTO MORAIS em 05/11/2024 23:59.
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21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109408829
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18/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0109265-96.2017.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Parte Autora: GONCALA MARIA MOREIRA MATOS BEZERRA VERAS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 21.880,88 Processo Dependente: [] DESPACHO Com fulcro no artigo 465, §3º, do NCPC, determino a intimação das partes para que se manifestem, dentro do prazo comum de 10(dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais de id. 99317903.
Inexistindo objeção, deve, a parte demandada, juntar aos autos, dentro do mesmo prazo, o comprovante de depósito judicial do respectivo valor. Expedientes SEJUD: 1) intimação da parte autora por advogado (DJE); 2) intimação do Município de Fortaleza pelo portal digital. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
18/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109408829
-
17/10/2024 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109408829
-
17/10/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 10:26
Juntada de petição
-
20/08/2024 18:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 18:09
Juntada de Petição de diligência
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26/07/2024 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/07/2024 19:53
Conclusos para despacho
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13/06/2024 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.
-
13/06/2024 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.
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16/02/2024 01:03
Decorrido prazo de CARLOS EDILBERTO MORAIS em 15/02/2024 23:59.
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77332686
-
16/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 77332686
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15/01/2024 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77332686
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11/01/2024 08:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/01/2024 19:55
Expedição de Mandado.
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10/01/2024 19:55
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 14:47
Nomeado perito
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22/08/2023 10:12
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 10:15
Conclusos para despacho
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22/10/2022 18:19
Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/07/2022 17:02
Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
-
02/06/2022 14:52
Mov. [100] - Concluso para Despacho
-
19/05/2022 00:42
Mov. [99] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/05/2022 10:42
Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071240-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2022 10:30
-
06/05/2022 08:13
Mov. [97] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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06/05/2022 08:13
Mov. [96] - Documento Analisado
-
05/05/2022 19:13
Mov. [95] - Mero expediente: Em respeito ao contraditório, intime-se o Município de Fortaleza (PGM pelo portal digital) para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre a petição e novos documentos de fls.155-156.
-
05/05/2022 15:01
Mov. [94] - Concluso para Despacho
-
21/10/2021 12:03
Mov. [93] - Certidão emitida
-
21/10/2021 12:02
Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2021 12:02
Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
-
21/10/2021 12:01
Mov. [90] - Decurso de Prazo
-
12/04/2021 19:05
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01987657-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/04/2021 18:59
-
06/04/2021 11:16
Mov. [88] - Certidão emitida
-
26/03/2021 22:11
Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
-
25/03/2021 12:00
Mov. [86] - Certidão emitida
-
25/03/2021 11:31
Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/03/2021 10:13
Mov. [84] - Documento Analisado
-
23/03/2021 12:08
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/12/2020 17:22
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01596346-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2020 17:05
-
21/10/2020 11:56
Mov. [81] - Encerrar análise
-
12/10/2020 19:15
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
-
12/10/2020 19:13
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
27/09/2020 11:15
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
23/09/2020 17:20
Mov. [77] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
21/09/2020 11:46
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00962409-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/09/2020 10:20
-
18/09/2020 14:19
Mov. [75] - Certidão emitida
-
18/09/2020 12:27
Mov. [74] - Documento Analisado
-
16/09/2020 08:13
Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/09/2020 15:39
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00960140-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/09/2020 15:02
-
26/08/2020 13:55
Mov. [71] - Certidão emitida
-
12/08/2020 12:28
Mov. [70] - Certidão emitida
-
12/08/2020 09:41
Mov. [69] - Documento Analisado
-
11/08/2020 09:48
Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, remetam-s
-
16/02/2020 12:08
Mov. [67] - Certidão emitida
-
05/02/2020 11:47
Mov. [66] - Certidão emitida
-
31/01/2020 15:47
Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2020 10:26
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
25/11/2019 15:45
Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
25/11/2019 15:45
Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
19/11/2019 09:29
Mov. [61] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
19/11/2019 09:29
Mov. [60] - Certidão emitida
-
13/06/2019 13:24
Mov. [59] - Encerrar análise
-
12/06/2019 15:26
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2158 Página: 238/242
-
10/06/2019 16:26
Mov. [57] - Conclusão
-
10/06/2019 13:35
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00655255-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 11:50
-
10/06/2019 12:02
Mov. [55] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
10/06/2019 10:08
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2019 11:07
Mov. [53] - Certidão emitida
-
31/05/2019 19:26
Mov. [52] - Outras Decisões: Em razão do exposto, declaro a incompetência desta 35ª Vara Cível para processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a remessa dos presentes autos ao setor de distribuição do Fórum, donde o processo deverá seguir para
-
23/05/2019 13:24
Mov. [51] - Conclusão
-
23/05/2019 12:31
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00644566-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/05/2019 11:31
-
19/05/2019 10:28
Mov. [49] - Certidão emitida
-
09/05/2019 15:32
Mov. [48] - Encerrar análise
-
09/05/2019 15:32
Mov. [47] - Certidão emitida
-
30/04/2019 18:26
Mov. [46] - Mero expediente: Cumpra-se despacho de pág. 120, tendo em vista que a Defensoria Pública foi intimada equivocadamente.
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08/03/2019 23:11
Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
19/02/2019 18:47
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
14/02/2019 15:05
Mov. [43] - Certidão emitida
-
31/01/2019 18:51
Mov. [42] - Mero expediente: Abra-se vistas ao Ministério Público.
-
30/01/2019 10:42
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
28/01/2019 18:19
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01044885-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2019 11:40
-
21/01/2019 15:07
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2063 Página: 296/299
-
17/01/2019 13:53
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0031/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora, através do deu Advogado, via (DJe), no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a petição de págs. 95/96. Advogados(s): Carlos Edil
-
30/11/2018 17:44
Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através do deu Advogado, via (DJe), no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a petição de págs. 95/96.
-
09/02/2018 09:14
Mov. [36] - Conclusão
-
08/02/2018 12:06
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10065309-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2018 10:52
-
01/02/2018 12:46
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
-
01/02/2018 12:26
Mov. [33] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.18.00801299-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 15/01/2018 13:43
-
13/11/2017 10:58
Mov. [32] - Decurso de Prazo
-
01/09/2017 07:47
Mov. [31] - Certidão emitida
-
30/08/2017 11:14
Mov. [30] - Certidão emitida
-
23/08/2017 16:55
Mov. [29] - Encerrar documento - benefício
-
23/08/2017 16:54
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
23/08/2017 16:54
Mov. [27] - Encerrar documento - benefício
-
27/07/2017 17:04
Mov. [26] - Expedição de Edital
-
13/07/2017 18:39
Mov. [25] - Mero expediente: Citar por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos.Aguardar o retorno da União e Município.
-
13/07/2017 11:01
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
23/06/2017 13:32
Mov. [23] - Certidão emitida
-
23/06/2017 13:31
Mov. [22] - Mandado
-
22/06/2017 16:05
Mov. [21] - Certidão emitida
-
22/06/2017 16:03
Mov. [20] - Mandado
-
02/06/2017 11:21
Mov. [19] - Certidão emitida
-
02/06/2017 10:55
Mov. [18] - Recebimento
-
01/06/2017 13:33
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
31/05/2017 16:26
Mov. [16] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00921242-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/05/2017 14:42
-
25/05/2017 11:09
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
-
15/05/2017 16:25
Mov. [14] - Certidão emitida
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15/05/2017 16:22
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
-
09/05/2017 17:22
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
-
12/04/2017 19:11
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
12/04/2017 19:11
Mov. [10] - Expedição de Carta
-
12/04/2017 19:10
Mov. [9] - Expedição de Carta
-
12/04/2017 15:44
Mov. [8] - Expedição de Mandado
-
12/04/2017 15:44
Mov. [7] - Expedição de Mandado
-
12/04/2017 15:43
Mov. [6] - Expedição de Mandado
-
12/04/2017 08:20
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0093/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 1651 Página: 321/323
-
10/04/2017 11:18
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2017 17:40
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2017 13:03
Mov. [2] - Conclusão
-
14/02/2017 13:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2017
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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