TJCE - 0180600-44.2018.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152484280
-
08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152484280
-
08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152484280
-
07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152484280
-
07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152484280
-
07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152484280
-
06/05/2025 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152484280
-
06/05/2025 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152484280
-
06/05/2025 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152484280
-
28/04/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 01:03
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59.
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13/11/2024 03:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 01:28
Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:28
Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:19
Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 05/11/2024 23:59.
-
21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109885570
-
21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109885570
-
21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109909613
-
18/10/2024 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0180600-44.2018.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: LUISA OZITA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (1) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório (ID 109885561), encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento; (2) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via portal, para pagamento da RPV definitiva (ID 109885562) no prazo de até 2 meses, sob pena de sequestro do numerário para satisfação do crédito, nos termos determinados na decisão de ID 66501328.
Intimem-se as partes dessa desta decisão.
Assinados e datados digitalmente. -
18/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109885570
-
18/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109885570
-
18/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109909613
-
17/10/2024 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109885570
-
17/10/2024 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109885570
-
17/10/2024 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109909613
-
17/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2024 10:52
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 10:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
17/10/2024 10:52
Juntada de Ofício
-
23/02/2024 03:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/02/2024 23:59.
-
19/02/2024 12:08
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 03:29
Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 03:29
Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 15/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78970774
-
05/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78970774
-
02/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78970774
-
02/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78970774
-
01/02/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78970774
-
01/02/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78970774
-
01/02/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 11:20
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 10:04
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 07:13
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:42
Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 05/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 03:42
Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 05/09/2023 23:59.
-
22/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66501328
-
21/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66501328
-
18/08/2023 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/08/2023 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 12:57
Cancelada a movimentação processual
-
18/06/2023 08:16
Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
17/03/2023 09:18
Mov. [74] - Conclusão
-
06/03/2023 13:51
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01914063-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/03/2023 13:34
-
03/03/2023 20:22
Mov. [72] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
03/03/2023 20:22
Mov. [71] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
03/03/2023 20:21
Mov. [70] - Documento
-
24/02/2023 21:20
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3023
-
23/02/2023 02:05
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0054/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a Planilha de Cálculo apresentada pela Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, constantes nas fls. 200/203. Expedientes n
-
22/02/2023 16:24
Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2023/030434-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2023 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
-
22/02/2023 16:22
Mov. [66] - Documento Analisado
-
16/02/2023 16:54
Mov. [65] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a Planilha de Cálculo apresentada pela Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, constantes nas fls. 200/203. Expedientes necessários.
-
31/01/2023 09:34
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
31/01/2023 09:33
Mov. [63] - Desarquivamento
-
30/01/2023 16:50
Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
30/01/2023 16:50
Mov. [61] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
-
30/01/2023 16:50
Mov. [60] - Documento
-
30/01/2023 16:50
Mov. [59] - Documento
-
18/01/2023 10:16
Mov. [58] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
-
17/01/2023 18:14
Mov. [57] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2022 16:10
Mov. [56] - Conclusão
-
18/08/2022 14:50
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02307858-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2022 14:17
-
04/08/2022 21:31
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900
-
03/08/2022 11:46
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0758/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Roxane Benevides Rocha Sobreira
-
03/08/2022 10:36
Mov. [52] - Documento Analisado
-
02/08/2022 15:56
Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.
-
02/08/2022 14:21
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
01/08/2022 16:25
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02265087-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2022 16:03
-
20/07/2022 20:58
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0734/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
-
19/07/2022 02:09
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2022 16:06
Mov. [46] - Documento Analisado
-
04/07/2022 17:01
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2022 13:00
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
01/07/2022 09:15
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02201111-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/07/2022 09:06
-
30/07/2020 14:09
Mov. [42] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
30/07/2020 14:09
Mov. [41] - Definitivo
-
30/07/2020 10:24
Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Em face da certidão de trânsito em julgado de fls. 168, aguarde a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2020.
-
30/07/2020 09:27
Mov. [39] - Trânsito em julgado
-
30/07/2020 08:05
Mov. [38] - Conclusão
-
30/07/2020 08:05
Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
30/07/2020 08:05
Mov. [36] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/05/2019 13:46:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Fortaleza-CE, 28 de maio de 2019. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
-
23/05/2019 13:57
Mov. [35] - Recurso Eletrônico
-
23/05/2019 13:56
Mov. [34] - Certidão emitida
-
23/05/2019 11:20
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01290771-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/05/2019 10:43
-
17/05/2019 09:54
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0509/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2140 Página: 720/724
-
15/05/2019 10:00
Mov. [31] - Encerrar análise
-
15/05/2019 08:50
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2019 13:50
Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2019 09:50
Mov. [28] - Conclusão
-
09/05/2019 18:42
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01259580-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/05/2019 18:15
-
25/04/2019 09:07
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2125 Página: 673/675
-
23/04/2019 13:53
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2019 13:19
Mov. [24] - Certidão emitida
-
12/04/2019 16:36
Mov. [23] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2019 10:28
Mov. [22] - Encerrar análise
-
28/01/2019 10:27
Mov. [21] - Concluso para Sentença
-
28/01/2019 04:36
Mov. [20] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.19.01043739-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/01/2019 04:28
-
24/01/2019 12:28
Mov. [19] - Certidão emitida
-
24/01/2019 09:50
Mov. [18] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Enviem-se os autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direi
-
23/01/2019 13:52
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
23/01/2019 13:37
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01035024-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/01/2019 12:54
-
08/01/2019 08:21
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1170/2018 Data da Disponibilização: 07/01/2019 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2054 Página: 633/
-
19/12/2018 09:05
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2018 13:21
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2018 12:59
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
18/12/2018 11:58
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10755753-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/12/2018 11:36
-
12/12/2018 10:52
Mov. [10] - Certidão emitida
-
12/12/2018 10:52
Mov. [9] - Documento
-
12/12/2018 10:50
Mov. [8] - Documento
-
28/11/2018 10:38
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1052/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2037 Página: 234
-
26/11/2018 12:33
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/271932-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2018 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
-
26/11/2018 12:28
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2018 12:07
Mov. [4] - Certidão emitida
-
26/11/2018 11:36
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2018 10:49
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
26/11/2018 10:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2018
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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