TJCE - 3000987-40.2019.8.06.0013

1ª instância - 1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRIANE ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA - ME

CNPJ: 11.483.448/0001-20

Advogados

DEYSIANE SOUZA DA SILVA

OAB: 27725/CE

CPF *20.***.*45-25

MIKAELLE ALBUQUERQUE COSTA

OAB: 35138/CE

CPF *57.***.*64-31

JAMMIL HOLANDA FREITAS

OAB: 31480/CE

CPF *21.***.*34-43

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO EDSON TEIXEIRA FILHO

CPF *96.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 19:16

    Decorrido prazo de MIRIANE ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA - ME em 17/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:52

    Transitado em Julgado em 18/02/2023

  • 03/02/2023 00:00

    Publicado Sentença em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 3000987-40.2019.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

    Ausência do autor em audiência.

    SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

    No presente caso, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência designada no curso do processo, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

    A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

    Nesse cenário, o tratamento dado pelo citado preceptivo à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal.

    Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

  • 02/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 22:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/02/2023 21:59

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 01/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 10:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2022 14:30

    Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/09/2022 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2022 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:18

    Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/08/2022 14:14

    Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/08/2022 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 17:26

    Juntada de intimação

  • 20/05/2022 17:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 17:24

    Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 17/05/2022 18:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/02/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:10

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 08/02/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2021 10:38

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 15/04/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 17:46

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 13/08/2020 18:15

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 30/07/2020 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 11:14

    Audiência Conciliação realizada para 30/10/2019 10:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 30/10/2019 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2019 00:58

    Decorrido prazo de DEYSIANE SOUZA DA SILVA em 12/08/2019 23:59:59.

  • 16/10/2019 00:58

    Decorrido prazo de JAMMIL HOLANDA FREITAS em 12/08/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 17:03

    Decorrido prazo de MIKAELLE ALBUQUERQUE COSTA em 01/08/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 09:59

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/07/2019 11:18

    Audiência conciliação redesignada para 30/10/2019 10:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 25/07/2019 15:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2019 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2019 14:53

    Audiência conciliação designada para 28/10/2019 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 23/07/2019 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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