21/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/03/2025 03:26

Decorrido prazo de PEDRO CORREIA AQUINO em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/02/2025. Documento: 135647987
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135647987
13/02/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135647987
13/02/2025 09:08

Extinto o processo por desistência
07/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 109911432
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000482-08.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: PEDRO CORREIA AQUINO REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA O direito à gratuidade de justiça se verifica no caso de efetiva insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 98, caput, do CPC) como forma de concretização do acesso à jurisdição aos hipossuficientes (art. 5º, XXXV, da CRFB/88).

Embora a alegação de insuficiência da pessoa física goze de presunção relativa de veracidade, o benefício da gratuidade poderá ser negado caso haja elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte nos moldes do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo necessária sua demonstração cabal por meio de prova idônea (TJ-SP - AI: 20839539020218260000 SP 2083953-90.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2021).

Na espécie, embora o benefício da gratuidade tenha sido requerido por pessoa física, há sinais de riqueza diante da natureza da demanda e do valor da causa envolvido.

Isso posto, intime-se o autor para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a (i) recolher as custas devidas ou (ii) demonstrar cabalmente, mediante prova idônea, a alegada condição de insuficiência de recursos na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109911432
17/10/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109911432
17/10/2024 13:40

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 17:29

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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