15/09/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27614124
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27614124
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030368-56.2024.8.06.0001 Recorrente: ANTONIO CESAR CUNHA Recorrido(a): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PRETENSÃO DE SUSTAR RECOLHIMENTOS DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE PERCEBER VALORES RETROATIVOS COBRADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.

DECRETO Nº 11.700/2004.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por Antônio Cesar Cunha em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), para requerer, inclusive por tutela de urgência, a sustação dos descontos de 18% (dezoito por cento) do dependente no contracheque da parte autora a título de IPM-Saúde.

Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação do promovido no ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Após o deferimento da tutela de urgência, a formação do contraditório e a apresentação de Parecer Ministerial, pela procedência da ação, sobreveio sentença de improcedência do pleito, exarada pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, alegando que faz jus a restituição dos valores indevidamente descontados.

Afirma que não é razoável a espera de 180 (cento e oitenta) dias para que seja cessado os descontos.

Pede a reforma da sentença e a procedência dos pedidos contidos na exordial. O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) apresentou contrarrazões, asseverando que cumpriu o prazo legalmente estabelecido para a exclusão dos descontos realizados.

Roga pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. Parecer Ministerial: pela prescindibilidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia recursal reside em verificar se os descontos realizados pelo promovido, após a solicitação de cancelamento realizada pelo autor, são devidos ou não. Assim, analisando detidamente os autos do processo, verifica-se que a parte autora pleiteou a exclusão do seu pai, da lista de dependentes do IPM-Saúde, em 27 de dezembro de 2022, requerendo também a suspensão dos valores descontados a partir do mês de janeiro de 2023 (Id. 19374227).

Entretanto, a suspensão dos descontos, pelo promovido, somente ocorreu no mês de julho de 2023, conforme fichas financeiras juntada aos autos (Id. 19374238). O Decreto nº 11.700/2004, em seu artigo 13, estabelece que a efetivação da exclusão dos dependentes facultativos ocorrerá após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de seu deferimento.

Senão vejamos: Art. 13 - A exclusão dos dependentes facultativos elencados no art. 5º deste Regulamento, dos filhos e enteados solteiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, dos pais e dos irmãos, poderá ser feita a pedido expresso do(a) segurado (a) junto a este Instituto, cuja efetivação, dar-se-á após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias de seu deferimento. Parágrafo Único - Na ocorrência de exclusão a pedido, prevista no caput deste artigo, a reinclusão dos segurados facultativos e dependentes somente poderá ser feita uma única vez, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da exclusão. (grifos nossos) Nesses termos, o deferimento do pedido de exclusão do genitor do autor, junto ao Instituto, ocorreu em 29 de dezembro de 2022 (Id. 19374227), com a ressalva da necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido legalmente. Assim, verifica-se que o prazo foi efetivamente cumprido pelo promovido, não havendo descontos sobre os proventos do autor após o prazo estabelecido legalmente. Além do mais, cumpre informar que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora teve ciência da carência de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do deferimento, para a efetivação da solicitação (Id. 19374227), não havendo que se falar que os descontos são indevidos. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado autoral, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida. Sem custas, face a gratuidade deferida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2025 09:40

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27614124
31/08/2025 18:24

Conhecido o recurso de ANTONIO CESAR CUNHA - CPF: *89.***.*12-04 (RECORRENTE) e não-provido
27/08/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/08/2025 14:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
01/06/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20534043
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20534043
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030368-56.2024.8.06.0001 Recorrente: ANTONIO CESAR CUNHA Recorrido(a): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 24/01/2025 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 28/01/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 29/01/2025 (quarta-feira) e findaria em 11/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 10/02/2025, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 do ID 19374225), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/05/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20534043
22/05/2025 06:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:42

Recebidos os autos
08/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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