STJ - 0050113-59.2020.8.06.0051

14/09/2023 10:34

Transitado em Julgado em 14/09/2023

20/07/2023 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/07/2023

19/07/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/07/2023

19/07/2023 15:31

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

01/06/2023 18:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/06/2023 13:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/05/2023 20:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ