30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 24351443
29/07/2025 21:37

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 24351443
28/07/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24351443
03/07/2025 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/06/2025 11:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido
19/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025. Documento: 22612836
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 22612836
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22612836
04/06/2025 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 15:45

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 01:27

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:27

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:52

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:47

Recebidos os autos
21/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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