22/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:46

Juntada de informação
04/06/2025 14:40

Juntada de cálculo judicial
08/05/2025 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138197285
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138197285
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138197285
02/04/2025 14:46

Expedido alvará de levantamento
26/03/2025 09:01

Determinada Requisição de Informações
07/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:47

Juntada de documento de comprovação
28/02/2025 00:57

Determinada Requisição de Informações
25/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133654732
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133654732
28/01/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133654732
28/01/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2025 15:18

Processo Reativado
28/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:52

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:16

Transitado em Julgado em 02/12/2024
29/11/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124601877
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124601877
18/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124601877
18/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109396449
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000656-76.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que possuía o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em sua conta bancária.

Todavia, aduz que, ao consultar o saldo, verificou que constava somente a importância de R$139,00 (cento e trinta e nove reais), pois haviam sido realizadas diversas compras sem sua autorização.

Diante disso, requer a condenação do promovido à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação (Id 105207192), o réu: a) alega a ausência de pretensão resistida; b) cita a existência de coisa julgada, pois a matéria foi resolvida em ação anterior; c) assevera que o demandante foi negligente quanto ao uso e resguardo do seu cartão e senha; d) aduz a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados.

Tentativa de acordo infrutífera (Id 105441196).

Foi apresentada réplica (Id 106000078), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Ab initio, desacolho a preliminar de coisa julgada aventada pelo requerido, tendo em vista que o processo de nº 3001795-97.2023.8.06.0015 foi extinto sem resolução do mérito.

Logo, nos termos do art. 486 do CPC: "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.". O acionado alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa.

Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

O demandante aduz na inicial que foram realizadas compras com o cartão que possui junto ao requerido, apesar de não as ter autorizado.

Por sua vez, o promovido alega que o autor foi negligente quanto ao uso e resguardo do seu cartão e senha. O art. 14 do CDC estatui que: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Assim, é evidente que o acionado deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, tomando as cautelas e medidas necessárias para impedir a ocorrência de fraudes.

Dessa forma, competia a ele comprovar a regularidade das operações, tanto por força da dinâmica probatória típica das relações de consumo, quanto porque não poderia o promovente ser compelido a fazer prova negativa de que não as realizou.

Todavia, o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que os documentos por ele colacionados aos autos, produzidos unilateralmente, não são suficientes a comprovar que as compras apontadas na exordial foram efetivamente realizadas pelo postulante.

Ademais, não se olvida que seja de responsabilidade dos clientes a guarda e o sigilo de seu cartão e de sua senha, arcando com a responsabilidade caso assim não procedam.

Porém, eventual negligência do consumidor, por si só, não obsta o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da empresa demandada, que não foi eficiente para evitar ou estancar a utilização fraudulenta do cartão, nem para reparar o dano, mediante cancelamento das operações, que fugiram do padrão de consumo do requerente.

Desse modo, o cenário retratado no caderno processual caracteriza a falha na prestação dos serviços do réu, que tinha a obrigação de manter eficiente segurança para proteger os dados pessoais do demandante e o acesso ao seu sistema, bem como para verificação do desvio de operações suspeitas, ainda que isto ocorresse após a consumação da fraude, com o cancelamento das transações.

A responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Entretanto, entendo que não merece prosperar o pedido de devolução do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o demandante não provou que possuía tal quantia em conta.

Há comprovação de que havia apenas o montante de R$1.806,95 (um mil oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos) antes das movimentações financeiras por ele não autorizadas (Id 84760457 - pág. 04).

Assim, considerando que somente restou o montante de R$139,00 (cento e trinta e nove reais) na conta bancária, é de rigor a condenação do acionado a restituir ao promovente a quantia de R$1.667,95 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Em relação ao dano imaterial, entendo que restou configurado, pois tal situação foi capaz de abalar a tranquilidade do postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade.

Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR o promovido a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.667,95 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR o promovido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109396449
17/10/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109396449
17/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:21

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:10

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 16:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 02:24

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 15:55

Juntada de documento de comprovação
25/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:22

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/04/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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