TJCE - 3000387-70.2022.8.06.0059

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caririacu

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Polo Ativo

Partes

NEUZA DE SOUZA FREITAS

CPF *92.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 08:39

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 20/09/2023 01:31

    Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:31

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 19/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:51

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 67179937

  • 31/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67179937

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

      PROCESSO N.º    3000387-70.2022.8.06.0059.  REQUERENTE:     NEUZA DE SOUSA FREITAS.

    REQUERIDO:       BANCO BMG S/A.                                   MINUTA DE SENTENÇA   

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

    FUNDAMENTAÇÃO:   Ingressa o Autor com "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Indenização e Tutela de Urgência", alegando, em síntese, que percebeu a descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo Promovido, sem a sua aquiescência.   Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro.   1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia grafotécnica:   Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

    Atente-se:   Art. 64.

    A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...)   Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

    Explico!   Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega ter realizado a contratação de cartão de crédito consignado, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.   Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de cartão de crédito consignado, contendo a assinatura, que supostamente seria da Requerente (Ids nº 55272836 - Vide contrato).   Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora nos instrumentos e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 49339096 e nº 49339100 - Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.   Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

    Atente-se:   TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CHEQUE.

    EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

    AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017)   Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995.     2.

    DISPOSITIVO:   Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.   Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.     Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     Caririaçu - CE., data de assinatura no sistema.     RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga         DESPACHO/DECISÃO   Recebidos hoje.   Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.   Intimem-se.     Caririaçu - CE., data de assinatura no sistema.         PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)      

  • 30/08/2023 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 02:48

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 02:48

    Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 17:20

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 22/08/2023 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 63849435

  • 10/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 63849435

  • 09/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 63849435

  • 09/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 63849435

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA  (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818)  E-mail: [email protected] Processo nº 3000387-70.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NEUZA DE SOUZA FREITAS Réu: BANCO BMG SA DESPACHO Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou operados os efeitos materiais da revelia.

    Trata-se de medida aplicável ao rito sumaríssimo e alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil e 33 da Lei 9.099/95, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo,

    por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes.

    Havendo, pois, nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, cujas controvérsias são mínimas, entendo desnecessária a designação de audiência para aferição de questões unicamente de direito, como a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos pela requerente em virtude da cobrança de valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) não firmada, segundo aduz a inicial, conduta supostamente praticada pela parte acionada.

    Não obstante, prevendo o art. 33, da Lei 9.099 /95 que todas as provas, ainda que não requeridas previamente, serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ato processual que, a princípio, não será realizado, convém intimar as partes da presente decisão e oportunizar que se manifestem no prazo de 10 dias, podendo, inclusive, fazer a juntada de eventual documento, conforme estariam autorizados a proceder em audiência.

    Caso haja a juntada de documento novo, intime-se a parte contrária para que se manifeste especificamente, também em 10 dias.

    Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Caririaçu-CE, 7 de julho de 2023.

    Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

  • 08/08/2023 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2023 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 14:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2023 02:32

    Decorrido prazo de NEUZA DE SOUZA FREITAS em 17/02/2023 23:59.

  • 26/02/2023 00:27

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/02/2023 23:59.

  • 20/02/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 11:10

    Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

  • 15/02/2023 16:29

    Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

  • 15/02/2023 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2023.

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    Através do presente fica Vossa Senhoria intimado(a) do inteiro teor da decisão de ID nº 49725063.

  • 06/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 04/02/2023 01:21

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 00:21

    Decorrido prazo de NEUZA DE SOUZA FREITAS em 02/02/2023 23:59.

  • 12/12/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2022 11:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2022 20:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 20:55

    Audiência Conciliação designada para 22/02/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

  • 06/12/2022 20:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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