05/06/2025 05:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/06/2025 05:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 05:18

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo de COSMA DE DEUS LIMA SOUSA em 04/06/2025 23:59.
08/05/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 07:06

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 19341188
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19341188
09/04/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19341188
09/04/2025 07:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/04/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 18095955
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 18095955
19/02/2025 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/02/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095955
18/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 09:49

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2025 12:17

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15738023
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15738023
14/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15738023
13/11/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/11/2024 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2024 20:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RUSSAS - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2024 19:34

Juntada de Petição de intimação de pauta
30/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2024 16:07

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15101317
22/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0051952-55.2021.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADOS: COSMA DE DEUS LIMA SOUSA E ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 02219/2024 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Russas em face de sentença (id. 14017308) proferida pelo Juiz de Direito Wildemberg Ferreira de Sousa, da 1ª Vara Cível da referida Municipalidade, na qual julgou procedente o pleito formulado na Ação com Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por Cosma de Deus Lima Sousa.

Encaminhados a esta Corte de Justiça, os autos vieram distribuídos a este gabinete, por sorteio, em 21/08/2024, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.

Decido.

Compulsando-se os fólios, e em consulta ao sistema PJE 1º Grau, observo que a autora interpôs agravo de instrumento (processo n° 0620522-88.2022.8.06.0000), o qual foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Inácio de Alencar Cortez e, posteriormente, encaminhado à Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, na competência da 3ª Câmara de Direito Público.

Sobre a prevenção, dispõe o art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Assim, considerando a anterior distribuição de agravo de instrumento à Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, na abrangência da 3ª Câmara de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça, entendo ser necessária a redistribuição do presente feito, pela prevenção.

Acaso mantido neste gabinete, isso importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável.

Do exposto, com fundamento no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição, bem como, o encaminhamento do processo, por prevenção, ao sucessor legal da Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, na competência da 3ª Câmara de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de outubro de 2024.

Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Relator A11
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15101317
21/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15101317
15/10/2024 23:36

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:38

Recebidos os autos
21/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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