07/02/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:32

Expedido alvará de levantamento
28/01/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/01/2025 05:50

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 09:43

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130375698
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130375698
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130375698
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130375698
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130375698
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130375698
13/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130375698
13/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130375698
13/12/2024 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 17:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129439385
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129439385
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129599853
10/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129599853
10/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129439385
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129439385
09/12/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129439385
09/12/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129439385
09/12/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2024 18:18

Conclusos para julgamento
08/12/2024 18:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:26

Decorrido prazo de VERA CLAUDIA LAZAR CARNEIRO em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 12:46

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:07

Expedição de Mandado.
05/11/2024 23:22

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109920046
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001433-28.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: VERA CLAUDIA LAZAR CARNEIRO DESPACHO a) Quanto à suspeita de prevenção Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas. Assim, tenha o feito seu trâmite regular. b) Quanto à necessidade de emenda O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas.

No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários.

Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis.

Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento.

Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial.

Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109920046
21/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109920046
18/10/2024 12:17

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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