21/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 11:35

Alterado o assunto processual
04/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 13:46

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 05:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:13

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DAMASCENO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:47

Juntada de Petição de recurso
18/06/2025 05:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157747056
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157747056
03/06/2025 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157747056
03/06/2025 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:35

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:26

Juntada de Petição de réplica
16/01/2025 00:42

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130666505
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130666505
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130666505
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130666505
18/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130666505
18/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130666505
18/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130666505
18/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130666505
17/12/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109916888
22/10/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: PATRICIA GOMES DE MATOS TEIXEIRA REQUERIDO: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI D E C I S Ã O Rh.

Pretende a parte autora o restabelecimento de gratificação.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, estou em que, na hipótese vertente, não há como se acolher a pretensão sob comento, por expressa vedação legal.

A determinação de pagamento imediato de benefício requerido pela autora em sede de tutela provisória implica necessariamente em aumento de vencimentos da parte interessada e, portanto, não pode ser objeto de tutela provisória, consoante dispõe o art. 1º da Lei Federal nº 9.494/97, adiante transcrito: Art. 1º- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no artigo 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. De seu turno, dispõe o parágrafo 4º do art. 1º, da Lei Federal nº 5.021/66: Art. 1º - omissis; (...) § 4º.

Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Por sua vez, o art.5º, caput, da Lei nº 4.348/64 reitera: Art. 5º - Art. 5º.

Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. E ainda, art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 7º - omissis;(…)§ 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.(…) § 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. É certo que nem mesmo a intenção do legislador processualista de conferir máxima efetividade às decisões veio a revogar as normas que tratam da vedação retromencionada, conforme se depreende da leitura do art. 1.059 do CPC/2015, que assim prevê: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Diante de tais comandos legais, incogitável se torna o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, tendo em vista que o caso em questão implica em acréscimo de vencimentos, importando em pagamento.

Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.

CITE-SE o AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Da presente decisão, dê-se ciência ao autor.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109916888
21/10/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109916888
21/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 18:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/10/2024 18:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/10/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107069539
11/10/2024 17:31

Declarada incompetência
11/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/04/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DAMASCENO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82609604
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82609604
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82609604
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82609604
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82609604
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82609604
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82609604
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82609604
14/03/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82609604
14/03/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82609604
14/03/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82609604
14/03/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82609604
14/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2024 18:50

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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