10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 156812792
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 156812792
06/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156812792
05/06/2025 12:16

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2024 22:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109552102
21/10/2024 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0200830-83.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo EXECUTADO: FERNANDA MARIA LIMA VASCONCELOS, JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS, JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS, TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA, ROSA AMELIA LIMA VASCONCELOS DESPACHO R.h.

Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Os executados não foram encontrados para citação. Pois bem.

Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação.

Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário.

Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva.

Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição.

Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109552102
18/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109552102
17/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/08/2024 16:54

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/05/2024 15:10

Mov. [123] - Petição juntada ao processo
06/05/2024 12:40

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806323-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 06/05/2024 12:05
26/03/2024 13:25

Mov. [121] - Concluso para Despacho
26/02/2024 12:11

Mov. [120] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.
26/02/2024 12:11

Mov. [119] - Redistribuição de processo - saída
26/02/2024 12:11

Mov. [118] - Processo recebido de outro Foro
08/02/2024 14:06

Mov. [117] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
29/01/2024 15:39

Mov. [116] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
29/01/2024 15:32

Mov. [115] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Conforme determinacao da Portaria 2217/20232 ( DJe 26/09/2023)
19/12/2023 11:15

Mov. [114] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Nao e possivel realizar o encaminhamento por restricoes encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): - Deve estar com a situacao "Em Andamento".
13/11/2023 08:47

Mov. [113] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
06/11/2023 15:28

Mov. [112] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 11:38

Mov. [111] - Conclusão
09/09/2023 16:44

Mov. [110] - Mero expediente | Mantenha-se processo suspenso, nos termos da decisao de fl. 215.
24/07/2023 14:34

Mov. [109] - Concluso para Despacho
14/06/2023 09:21

Mov. [108] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
14/06/2023 09:20

Mov. [107] - Documento
13/06/2023 18:56

Mov. [106] - Mero expediente | Levando em consideracao a informacao retro, determino o imediato desfazimento da restricao inserida no veiculo de placa HWP-6443, proveniente do presente processo, via o sistema RenaJud.
13/06/2023 16:14

Mov. [105] - Ofício
13/06/2023 15:47

Mov. [104] - Documento
03/03/2023 13:56

Mov. [103] - Por decisão judicial | Despacho de fls. 241.
27/02/2023 19:06

Mov. [102] - Mero expediente | Mantenha-se processo suspenso.
12/12/2022 14:22

Mov. [101] - Concluso para Despacho
01/12/2022 07:44

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02541282-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 07:21
10/03/2022 15:34

Mov. [99] - Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
09/03/2022 10:03

Mov. [98] - Revogação da Suspensão do Processo | Cumpra-se o disposto na decisao retro, mantendo-se o processo suspenso, inserindo-se na respectiva fila de suspensao.
21/10/2021 18:47

Mov. [97] - Decurso de Prazo
10/08/2021 00:31

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0327/2021 Data da Publicacao: 10/08/2021 Numero do Diario: 2670
06/08/2021 11:38

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 10:57

Mov. [94] - Documento Analisado
06/08/2021 10:55

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2021 01:35

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 15:55

Mov. [90] - Documento Analisado
05/03/2021 16:49

Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 10:01

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/03/2021 19:36

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01915003-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2021 19:01
04/03/2021 10:29

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0090/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563
04/03/2021 10:29

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0090/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563
02/03/2021 11:32

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2021 11:22

Mov. [83] - Documento Analisado
01/03/2021 11:56

Mov. [82] - Documento
27/02/2021 11:24

Mov. [81] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2021 17:38

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
26/02/2021 11:19

Mov. [79] - Ofício
26/02/2021 11:19

Mov. [78] - Ofício
26/02/2021 11:19

Mov. [77] - Ofício
26/02/2021 11:19

Mov. [76] - Ofício
12/01/2021 08:01

Mov. [75] - Concluso para Despacho
28/12/2020 14:54

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01630785-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/12/2020 14:37
29/10/2020 19:32

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1163/2020 Data da Publicacao: 03/11/2020 Numero do Diario: 2490
29/10/2020 19:32

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1163/2020 Data da Publicacao: 03/11/2020 Numero do Diario: 2490
28/10/2020 11:41

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 10:57

Mov. [70] - Documento Analisado
27/10/2020 14:59

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se sobre o resultado da con
27/10/2020 14:51

Mov. [68] - Documento
27/10/2020 14:51

Mov. [67] - Documento
27/10/2020 14:51

Mov. [66] - Documento
27/10/2020 14:51

Mov. [65] - Documento
27/10/2020 14:51

Mov. [64] - Documento
27/10/2020 14:51

Mov. [63] - Documento
04/06/2020 12:14

Mov. [62] - Certidão emitida
20/05/2020 23:09

Mov. [61] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 09:38

Mov. [60] - Certidão emitida
05/02/2020 09:38

Mov. [59] - Certidão emitida
05/02/2020 09:38

Mov. [58] - Certidão emitida
05/02/2020 09:38

Mov. [57] - Certidão emitida
05/02/2020 09:38

Mov. [56] - Certidão emitida
04/02/2020 17:52

Mov. [55] - Expedição de Carta
04/02/2020 17:52

Mov. [54] - Expedição de Carta
04/02/2020 17:52

Mov. [53] - Expedição de Carta
04/02/2020 17:52

Mov. [52] - Expedição de Carta
04/02/2020 17:52

Mov. [51] - Expedição de Carta
15/01/2020 10:25

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/01/2020 15:01

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01013927-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2020 14:54
17/12/2019 11:15

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se o exequido para, no prazo de cinco (05) dias, falar sobre o bloqueio de ativos financeiros realizado por
17/12/2019 11:14

Mov. [47] - Documento
17/12/2019 05:09

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1157/2019 Data da Publicacao: 17/12/2019 Numero do Diario: 2288
17/12/2019 05:09

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1157/2019 Data da Publicacao: 17/12/2019 Numero do Diario: 2288
13/12/2019 10:32

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2019 10:32

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1157/2019 Teor do ato: Cumpra-se decisao de fl. 146/147. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 1162A/RN)
20/11/2019 12:01

Mov. [42] - Mero expediente | Cumpra-se decisao de fl. 146/147.
19/11/2019 09:53

Mov. [41] - Concluso para Despacho
12/03/2019 16:27

Mov. [40] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2018 11:30

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/12/2018 11:19

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10729342-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2018 10:59
12/11/2018 14:27

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0822/2018 Data da Disponibilizacao: 09/11/2018 Data da Publicacao: 12/11/2018 Numero do Diario: 2026 Pagina: 99/102
08/11/2018 13:04

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0822/2018 Teor do ato: Isto posto, indefiro o pedido de expedicao de oficios aos Cartorios de Imoveis, pelos termos acima mencionados. Advogados(s): Marcos Antonio Sampaio de Macedo (OAB 15
05/07/2018 15:20

Mov. [35] - Decisão Proferida | Isto posto, indefiro o pedido de expedicao de oficios aos Cartorios de Imoveis, pelos termos acima mencionados.
17/01/2018 15:22

Mov. [34] - Concluso para Despacho
26/10/2017 07:26

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
26/10/2017 07:26

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
16/10/2017 16:22

Mov. [31] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao Portaria 849/2017
16/10/2017 15:44

Mov. [30] - Certidão emitida
12/05/2017 16:01

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
08/03/2016 14:28

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
07/03/2016 14:51

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10097286-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2016 12:41
20/01/2015 12:55

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014
20/01/2015 12:55

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014
19/01/2015 09:03

Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
22/10/2014 19:44

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71575793-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2014 18:38
10/10/2014 16:26

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0328/2014 Data da Disponibilizacao: 10/10/2014 Data da Publicacao: 13/10/2014 Numero do Diario: 1064 Pagina: 219,220
09/10/2014 09:52

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2014 16:53

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, intime-se a parte autora acerca das certidoes do meirinho de fls. 123/124,126/127 acostadas aos presentes autos
08/10/2014 13:02

Mov. [19] - Certidão emitida
08/10/2014 10:14

Mov. [18] - Documento
08/10/2014 10:14

Mov. [17] - Documento
11/09/2014 08:16

Mov. [16] - Certidão emitida
10/09/2014 09:38

Mov. [15] - Documento
04/09/2014 09:39

Mov. [14] - Conclusão
03/09/2014 17:11

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71508082-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2014 16:48
11/07/2014 13:12

Mov. [12] - Certidão emitida
11/07/2014 10:31

Mov. [11] - Documento
07/07/2014 14:25

Mov. [10] - Certidão emitida
07/07/2014 14:15

Mov. [9] - Documento
03/06/2014 14:42

Mov. [8] - Expedição de Mandado
03/06/2014 14:42

Mov. [7] - Expedição de Mandado
03/06/2014 14:42

Mov. [6] - Expedição de Mandado
03/06/2014 14:42

Mov. [5] - Expedição de Mandado
03/06/2014 14:41

Mov. [4] - Expedição de Mandado
23/10/2013 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2013 12:00

Mov. [2] - Conclusão
11/10/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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