TJCE - 0171474-67.2018.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 13:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/02/2024 11:09
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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15/01/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2024 13:54
Conclusos para despacho
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29/11/2023 04:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/11/2023 23:59.
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21/11/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 11:58
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 13:14
Conclusos para despacho
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18/10/2023 12:19
Juntada de Petição de apelação
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29/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 64416028
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28/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 64416028
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27/09/2023 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64416028
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27/09/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 18:13
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 18:20
Julgado improcedente o pedido
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18/07/2023 14:32
Conclusos para julgamento
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06/07/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
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20/06/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
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15/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 15/06/2023.
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14/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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13/06/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 16:38
Conclusos para despacho
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03/05/2023 09:29
Juntada de Petição de parecer
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11/04/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2023 14:32
Conclusos para despacho
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09/11/2022 16:32
Juntada de Petição de réplica
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04/11/2022 17:14
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/10/2022 01:52
Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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24/10/2022 20:15
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
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21/10/2022 11:55
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2022 11:26
Mov. [54] - Documento Analisado
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20/10/2022 15:29
Mov. [53] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 182/183 e a contestação de fls. 189/196. Expedientes SEJUD: intimação do advogad
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17/10/2022 13:56
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02445816-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2022 13:39
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22/09/2022 00:30
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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14/09/2022 15:59
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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14/09/2022 13:57
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/09/2022 16:22
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02366342-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 16:00
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12/09/2022 16:17
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02366293-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 15:52
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09/09/2022 10:10
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/09/2022 10:10
Mov. [45] - Documento Analisado
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08/09/2022 16:58
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2022 10:39
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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08/06/2022 18:08
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02150621-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 18:04
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21/04/2022 17:59
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
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18/04/2022 12:59
Mov. [40] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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18/02/2022 22:52
Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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10/02/2022 12:33
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 11:16
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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09/02/2022 15:24
Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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09/02/2022 15:07
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01314490-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/02/2022 14:49
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08/02/2022 14:24
Mov. [34] - Certidão emitida
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08/02/2022 14:23
Mov. [33] - Documento Analisado
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02/02/2022 14:49
Mov. [32] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público, para os fins e prazo legais. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Expedientes SEJUD: 1) intimação do parquet por meio do portal digita
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07/08/2021 09:47
Mov. [31] - Certidão emitida
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07/08/2021 09:46
Mov. [30] - Decurso de Prazo
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07/08/2021 09:42
Mov. [29] - Decurso de Prazo
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07/08/2021 09:42
Mov. [28] - Decurso de Prazo
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23/06/2019 15:49
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 21/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2165 Página: 429/431
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19/06/2019 08:07
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2019 12:46
Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2019 17:02
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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28/05/2019 10:35
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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28/05/2019 10:32
Mov. [22] - Decurso de Prazo
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13/05/2019 18:52
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01265998-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2019 18:11
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11/12/2018 05:05
Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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23/11/2018 12:12
Mov. [19] - Certidão emitida
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23/11/2018 12:12
Mov. [18] - Documento
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23/11/2018 12:09
Mov. [17] - Documento
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19/11/2018 11:10
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10686009-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2018 10:35
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01/11/2018 09:52
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0351/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2020 Página: 417/418
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31/10/2018 15:04
Mov. [14] - Certidão emitida
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31/10/2018 11:36
Mov. [13] - Expedição de Carta
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31/10/2018 11:35
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/249047-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2018 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
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30/10/2018 12:54
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2018 12:27
Mov. [10] - Certidão emitida
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29/10/2018 11:00
Mov. [9] - Certidão emitida
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23/10/2018 14:42
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10624880-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2018 14:17
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22/10/2018 15:50
Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2018 16:03
Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 19/10/2018 através da guia nº 001.1029835-50 no valor de 2.454,73
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19/10/2018 16:03
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 19/10/2018 através da guia nº 001.1029840-18 no valor de 41,28
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18/10/2018 16:21
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1029840-18 - Custas Intermediárias
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18/10/2018 16:13
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1029835-50 - Custas Iniciais
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18/10/2018 14:23
Mov. [2] - Conclusão
-
18/10/2018 14:23
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2018
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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