27/03/2023 18:12

Juntada de documento de comprovação
27/03/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 12:16

Expedição de Alvará.
16/03/2023 20:38

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO CAMILO em 23/02/2023 23:59.
06/03/2023 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:43

Conclusos para julgamento
03/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 08:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0051384-45.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VICENTE FRANCISCO CAMILO Réu: ODONTOPREV S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação que tramita sob a égide dos juizados especiais cíveis, proposta por Vicente Francisco Camilo em face da ODONTOPREV S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Conforme dicção do art. 38 da LJE fica dispensado o relatório.

A preliminar de falta de interesse da agir se confunde com o mérito e por isso será com ele apreciada.

Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existe avença entre as partes litigantes relativa a plano odontológico, a qual é negada pela parte autora em sua inicial.

Nessa toada, tenho que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suposta contratação do serviço é legítima.

No caso, a empresa nada demonstrou a respeito da contratação que supostamente teria sido firmada com a parte requerente.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o pedido da promovente para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela acionada, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao Banco Bradesco, como ventila, ou a qualquer outro intermediário, haja vista a solidariedade envolvendo a cadeia de fornecedores.

No que se refere ao dano moral, é certo que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso deste.

Pacífico é o entendimento segundo o qual a efetivação unilateral de desconto – comprovado no ID n° 29150828 –, em decorrência de operações não contratadas, afigura circunstância suficiente para ensejar abalo aos direitos da personalidade.

Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Da análise dos autos, observa-se que não restou comprovada a celebração do contrato discutido nos autos, nem o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da parte autora.

Por conseguinte, imperioso reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo extrapatrimonial à demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio.

Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela apelante. 2 - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos. 3 - Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos a recorrente, mas de forma simples, uma vez que não comprovada má-fé da instituição financeira. 4 - Inexistindo justificativa por parte do apelante de modo a legitimar a apresentação tardia da documentação que acompanha a apelação, é descabido seu conhecimento nesta fase recursal, após prolação da sentença, em razão da preclusão e sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 5 - Quanto ao valor da indenização, deve ser mantido o estabelecido na sentença recorrida, que a fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela suficiente a reparar o dano moral sofrido pela autora, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. 6 - Recursos conhecidos para dar parcial provimento ao interposto pela autora e negar provimento ao interposto pelo réu. (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 02/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Demonstradas as razões para configuração de dano moral indenizável, considerando os valores diminutos envolvidos e a quantidade de cobranças comprovadas (uma, no valor de R$ 409,26), entendo ser razoável fixá-lo no patamar de R$ 1.500,00.

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária – comprovado no documento de ID 29150828 -, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) ar o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE.

P.I.R.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 25 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2022 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2022 07:25

Conclusos para julgamento
04/07/2022 19:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/03/2022 15:38

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO CAMILO em 04/02/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
23/02/2022 18:17

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
23/02/2022 09:53

Juntada de Petição de réplica
23/02/2022 09:53

Juntada de Petição de recurso
04/02/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:35

Audiência Conciliação designada para 23/02/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
02/02/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:39

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/01/2022 13:33

Mov. [5] - Expedição de Carta
28/01/2022 01:59

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 12:18

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 17:02

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2021 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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