21/08/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 14:50

Homologada a Transação
10/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento
10/08/2023 05:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:38

Realizado Cálculo de Liquidação
05/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2023 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2023 19:14

Conclusos para decisão
04/04/2023 04:17

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DE BRITO NETO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:17

Decorrido prazo de GERMANO MONTE PALACIO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:17

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:17

Decorrido prazo de ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO Nº 3001374-45.2020.8.06.0005 PROMOVENTE: FRANCISCO FERREIRA NUNES JUNIOR PROMOVIDA: JANIELLE BALBINO BRAGA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art.38, parte final, da Lei nº 9099/95.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante se depreende da ata da audiência de instrução e julgamento (Id. 55916713/fls. 72), restou ausente a parte demandada, apesar de devidamente intimada, através de seus patronos devidamente constituídos nos autos, por intimações eletrônicas 3337782 e 3337783, cuja ciência foi registrada em 01/11/2022.

Pois bem.

De início, cumpre dizer que não comparecendo o autor, a qualquer das audiências do processo, os efeitos serão a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais e do Enunciado 28 do FONAJE.

Veja-se: Art. 51, Lei 9.099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; ENUNCIADO 28, FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Por outro lado, quando ausente o réu, caracteriza-se a revelia e o juiz logo proferirá a sentença, por força dos artigos 20 e 23 da citada Lei dos Juizados Especiais, in verbis: Art. 20, Lei 9.099/95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Art. 23, Lei 9.099/95: Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

Dessa forma, não havendo nos autos justificativa da ausência da parte demandada à audiência de instrução, desperdiçou esta a chance de apresentar sua defesa, acarretando-lhe, assim, a decretação da revelia, o que ora faço nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

A revelia, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tem como consequência a confissão ficta, pressupondo que a parte promovida aceitou como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Vejamos jurisprudência nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM O CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CARTA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO.

ARTIGO 248 § 4º DO CPC.

REGULARIDADE DA CITAÇÃO.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DO RÉU.

REVELIA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00.

Em seu recurso suscita a existência de nulidade por cerceamento de defesa, visto que a carta de citação para a audiência de conciliação foi entregue ao porteiro do seu condomínio, o qual não o entregou a correspondência.

Assim, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 5051460 e ID 5051461).

Contrarrazões apresentadas (ID 5051465).

III.

Não há que se falar em nulidade da citação realizada nos autos.

Para tanto, observa-se que o réu confirma que o AR ID 5051426 foi recebido pelo porteiro do seu condomínio.

Assim, em conformidade com o artigo 248 § 4º do CPC, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Em consequência, ainda que este não tenha lhe entregue aquela correspondência, não é possível decretar a nulidade da sentença, seja por ausência de citação ou por cerceamento de defesa.

Neste sentido: (Acórdão n.1094886, 07001212820188070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) IV.

Ademais, conforme se verifica da Ata de Audiência (ID 5051428), a parte recorrente não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de devidamente citada.

Por consequência, operou-se a revelia, decorrendo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Lei 9.099/95, art. 20), o que fundamentou a procedência do pedido, restando ausente qualquer nulidade.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07017203520188070009 DF 0701720-35.2018.8.07.0009, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo próprio) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA.

REVELIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA.

DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, Art. 5º, inciso XXXII). 2.

A juntada de documentos na fase recursal não pode ser admitida, principalmente se não foram juntados na fase instrutória por desídia do réu que, devidamente citado e intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, nos moldes do art. 297 do CPC. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sendo-lhe decretada a revelia. 4.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 dispõe que ?não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz?.

Desse modo, irretocável o decreto de revelia, uma vez que apenas o recorrido compareceu à audiência de instrução. 5.

Em observância ao art. 344, CPC, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar, o litígio versar sobre direito indisponível, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

No caso em comento, não se verifica nenhuma das exceções mencionadas.

Logo, não é possível a reabertura da discussão das circunstâncias de fato invocadas pelo recorrente ao afirmar que inexistiu qualquer falha na prestação do serviço. 6. ?Não é permitido ao revel, em apelação, debater temas atinentes à matéria de fato, pois está acobertada pela preclusão.? (Acórdão n.805778, 20120111505207APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 04/08/2014.

Pág.: 237). 7.

Portanto, impõe-se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados na inicial, em observância ao art. 344 e 345, CPC, não merecendo reforma a sentença vergastada. 8.

Outrossim, os documentos coligidos aos autos, aliada à revelia da parte ré, evidenciam a ilegitimidade das cobranças efetivadas, originando o dever de restituição pela recorrente. 9.

A responsabilidade dos bancos pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva e independe de existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 10.

De qualquer modo, como muito bem fundamentado pelo douto magistrado a quo, na espécie, a falha na prestação dos serviços prestados pela recorrente não se revela um mero descumprimento contratual, porquanto restando ?comprovada a retenção indevida pelo banco de mais de um quarto do salário da autora, é notoriamente cabível a condenação por danos morais, porquanto lastimável situação imposta à demandante de se manter durante um mês com receita bem inferior a que ordinariamente vive.? 11.

Na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante.

Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos.

Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa.

Na espécie, o valor da arbitrado (R$ 3.000,00 - três mil reais) mostra-se razoável e proporcional à situação vivenciada pelo consumidor, bem como à condição econômica da recorrente.

A propósito, esta Terceira Turma Recursal vem consolidando seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 12.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos 13.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07020105420178070019 DF 0702010-54.2017.8.07.0019, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo próprio) Assim, a parte promovida perdeu a oportunidade de contestar o pedido inicial, haja vista a revelia decretada e a incidência dos seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte demandante.

Cumpre dizer que, conforme Enunciado 78 do FONAJE, a contestação oferecida pela parte promovida, acostada às fls.72 (Id. 34957163), não dispensa o seu comparecimento pessoal, nem impede a aplicação dos efeitos da revelia.

Destaca-se.

ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF).

Logo, têm-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, consequentemente, entende-se devida a indenização pelos danos materiais incorridos pela parte autora, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), de acordo com os recibos, acostados às fls.57/58, não impugnados pelos promovidos.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 20 da Lei 9.099/95 decreto a revelia de JANIELLE BALBINO BRAGA para JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, condenando-a a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente aos danos materiais, conforme documentos apresentado nas fls. 57/58, acrescida de juros e correção monetária de acordo com a súmula n° 43 e n° 54 do STJ.

Fortaleza, data da inserção digital.

Karla Fernandes Soares Juíza Leiga.

Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Decisão: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a decisão elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Data supra. .P.R.I Expedientes necessários.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular
16/03/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 12:25

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 09:51

Conclusos para julgamento
28/02/2023 09:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/02/2023 09:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
10/11/2022 19:08

Juntada de Petição de réplica
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

Certifico a designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/02/2023 às 09h30min., a qual se realizará por meio virtual através da plataforma Microsoft Teams, com acesso à sala de audiência virtual pelo link: https://link.tjce.jus.br/4f8eb1
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 09:47

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:56

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/02/2023 09:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 09:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 19/10/2022 09:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 09:50

Juntada de ata da audiência
16/08/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 10:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 19/10/2022 09:30 Juizado Móvel.
26/07/2022 10:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/07/2022 09:30 Juizado Móvel.
25/07/2022 14:30

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/07/2022 09:30 Juizado Móvel.
19/04/2022 15:49

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2022 15:30 Juizado Móvel.
23/02/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 10:25

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 07:59

Juntada de documento de comprovação
17/01/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 11:45

Expedição de Mandado.
07/12/2021 00:22

Decorrido prazo de GERMANO MONTE PALACIO em 06/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 12:41

Expedição de Mandado.
18/11/2021 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:40

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:35

Audiência Conciliação designada para 19/04/2022 15:30 Juizado Móvel.
05/11/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:19

Conclusos para despacho
28/10/2021 14:19

Audiência Conciliação realizada para 28/10/2021 14:00 Juizado Móvel.
28/10/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:21

Juntada de documento de comprovação
02/09/2021 10:33

Expedição de Intimação.
02/09/2021 10:31

Juntada de Certidão
03/07/2021 22:18

Juntada de documento de comprovação
16/03/2021 10:18

Expedição de Citação.
16/03/2021 10:15

Juntada de documento de comprovação
10/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:31

Audiência Conciliação redesignada para 28/10/2021 14:00 Juizado Móvel.
25/08/2020 12:38

Audiência Conciliação designada para 30/09/2020 16:00 Juizado Móvel.
25/08/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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