11/07/2025 03:59

Decorrido prazo de Enel em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/06/2025. Documento: 160305373
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160305373
13/06/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160305373
13/06/2025 20:39

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/02/2025 15:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136170585
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136170585
17/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136170585
17/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/02/2025 11:21

Processo Reativado
29/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:36

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
28/01/2025 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/01/2025 16:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/12/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:51

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:51

Transitado em Julgado em 17/12/2024
20/11/2024 01:36

Decorrido prazo de Enel em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111684629
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3027849-45.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de ação cautelar de caução com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por ENEL em face do Município de Fortaleza, buscando garantir o crédito tributário oriundos dos autos de infrações de ns. 1575/10 e 1579/10, que originaram os processos administrativos de ns. 2010/132898 e 2010/133425, respectivamente.

Aduz que, após a constituição definitiva do crédito, a inscrição dos valores na divida ativa, acarretará a execução do crédito, impedindo a obtenção de certidão de regularidade fiscal, impactando este fato nas suas atividades mercantis, inviabilizando o recebimento pagamentos de contratos firmados com fornecedores públicos (ELETROBRAS).

Apresentou seguro-garantia para assegurar o crédito tributário, ainda não objeto de execução fiscal, situação que ensejou o ajuizamento da presente ação, pleiteando em sede de tutela de urgência o recebimento da apólice de seguro para que seja determinada a não inscrição do nome da parte autora no CADINE e, disponibilizada a expedição de certidão de regularidade fiscal.

E que tão logo haja o execução do crédito inscrito na dívida ativa, por meio de execução fiscal, seja a garantia transferida para aqueles autos. Vislumbrando tratar de ação cautelar de caução, medida plenamente viável nos casos em que há inscrição do débito em dívida ativa e o não ajuizamento da execução fiscal para possibilitar a apresentação de garantia nos autos da execução fiscal, este Juízo postergou a análise do pleito para após a formação do contraditório. Citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação, aduzindo, em síntese, inexistirem os requisitos para o deferimento da tutela cautelar.

Sustenta que o crédito não fora ainda inscrito na dívida ativa, não tendo sido acrescido de valores referente a inscrição.

Aponta outro fator que impede o recebimento da garantia apresentada, qual seja, a ausência de acréscimo de 30% sobre o valor principal, previsto no CPC.

Além que a previsão por prazo determinado não condiz com a duração inerente as execuções fiscais, minimizando o efeito da garantia ofertada.

Ainda, que o seguro-garantia não pode ser ofertado por conveniência do executado quando não demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Afirma ainda que, ainda que aceita pelo Juízo a garantia, não poderá ser expedida certidão de regularidade fiscal, eis que o débito consolidado do autor com o fisco, perfaz montante muito maior que o valor do bem ofertado, e ainda, que não poderá o aceite suspender a exigibilidade do crédito.

No mais, refutou qualquer condenação em face de si, por eventual sucumbência. É o que considero necessário relatar.

O caso é eminentemente de direito, e prescinde de dilação probatória, estando presentes os elementos necessários para o deslinde da ação, de rito minimizado. Trata-se de ação cautelar de caução com pedido de tutela de urgência, cingindo-se a controvérsia acerca da possibilidade do crédito tributário, onde não mais cabível discussão na seara administrativo, possa ser garantido por apólice de seguro-garantia, antes do ajuizamento da execução fiscal. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é plenamente viável o contribuinte caucionar o crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, para obter a certidão regularidade fiscal, conforme julgado (REsp 1123669 / RS - Rito 543-C do CPC/73). Contudo, por não se tratar da garantia em dinheiro prevista no rol do art. 151, do CTN, a caução não implica na suspensão da exigibilidade do crédito, o que demanda ao requerido Município de Fortaleza a fruição do direito de ajuizar a execução fiscal. Por consequência, o ajuizamento da execução fiscal pelo detentor do crédito tributário implica na transferência da garantia aqui apresentada para aqueles autos, sem, contudo, haver perda de objeto da presente demanda, conforme precedente do STJ. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO CAUTELAR.

CAUÇÃO OFERECIDA PARA GARANTIA DO DÉBITO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA.

POSTERIOR AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE MINIMIZAR O ALCANCE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.123.669/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 2.

Entender que a antecipada garantia do débito, por meio de caução oferecida em ação cautelar, e que os efeitos da autorização da expedição de certidão positiva com efeito de negativa perduraram somente até o ajuizamento do processo executivo, implica, forçosamente, minimizar o alcance da orientação firmada por esta Corte Superior. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1365883/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) Observe-se que a garantia apresentada mostra-se suficiente e idônea, assegurando ao credor correção do valor do crédito e minimizando de forma satisfatória qualquer risco deste não receber o valor excutido na execução fiscal durante o trâmite de eventual ação de embargos em que se busque discutir o crédito tributário.

Ademais, o prazo de cinco anos de duração, com renovação automática por igual período, demonstra idoneidade, pois eventual não renovação, implica em causa de sinistro, que efetivará o pagamento do crédito em favor do ora requerido. Outrossim, constando o seguro-garantia na legislação 6.830/80 como forma de assegurar o crédito, logo após a previsão da garantia em dinheiro, despontando na segunda opção do executado juntamente com a fiança bancária (art. 9º, II da LEF), sendo suficiente e idônea, justificado está o recebimento desta e a penhora para fins de viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, sem importar na suspensão do crédito tributário.

Saliente-se que o fato de não ter sido ainda o crédito inscrito na dívida ativa, por si, não é empecilho para o recebimento da apólice, pois acrescida esta de 20%, atende os encargos inerentes a inscrição do crédito na dívida ativa, bem como o percentual estipulado a título de honorários no art. 827 do CPC.

Ademais, somente aplicável ao caso a previsão contida no CPC referente ao acréscimo de 30%, quando se cuidar de crédito não tributário, o que não é o caso, além que se presta a garantia a atender somente os AI 1575 e 1579, ambos de 2010, não guardando relação com eventuais outros créditos do Município que possam impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do requerente, cingindo-se tão somente aos AI em tela. Isso posto, recebo o seguro-garantia apresentado, por ser suficiente e idôneo para garantir o crédito tributário constituído a partir dos AI nsº 2010/1575 e 2010/1579, assegurando a correção de valor no tempo, e JULGO procedente a ação cautelar, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.

Determino seja, no tempo de vigência da garantia prestada, expedido pelo requerido, quando requestado pelo requerente, certidão de regularidade fiscal, referente ao crédito assegurado neste feito. Autorizo de logo, quando apresentada a execução fiscal correspondente ao crédito assegurado, a transferência da apólice, com os endossos que se fizerem necessário. Custas recolhidas pela parte autora.

Com relação à verba honorária, não há que se falar nestes autos em condenação do Requerido, eis que se limita esta ação à obtenção da CPEND para manutenção de sua situação de regularidade fiscal, viabilizando suas operações comerciais até o momento em que o Fisco intentar a execução fiscal, a partir de quando a parte autora poderá utilizar a garantia oferecida nestes autos para segurar o juízo da execução e oferecer embargos do devedor, onde será decidida a regularidade do crédito e auferidas a causalidade e sucumbência. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Fortaleza/CE., 23 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111684629
23/10/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111684629
23/10/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/10/2023 07:56

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 21:05

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 15:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3022025-71.2024.8.06.0001

Antonio Carlos Marques Junior

Agencia de Fiscalizacao de Fortaleza - A...

Advogado: Fabio Jose de Oliveira Ozorio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3003939-92.2024.8.06.0117

Residencial Forte Versalhes

Gleiciane Marreiro de Souza

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3031268-39.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Felipe Magalhaes de Andrade

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 3000427-13.2024.8.06.0114

Cosmo Campos de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juliana Ribeiro Procopio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3002485-04.2024.8.06.0012

Reserva Jardim Condominio Clube

Ana Debora Barbosa de Sousa

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 08:45

Exibir Processo