23/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:36

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155546198
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155546198
04/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155546198
03/06/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/05/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 11:44

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:30

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155216170
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155216170
19/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155216170
19/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152277457
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152277457
28/04/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152277457
25/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 04:33

Decorrido prazo de VALDENISA VIEIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:33

Decorrido prazo de VALDENISA VIEIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
22/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140559510
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140559510
18/03/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140559510
18/03/2025 04:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 08:51

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111472186
25/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000526-75.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] EXEQUENTE: OTICA VISUAL LTDA EXECUTADO: VALDENISA VIEIRA LIMA DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito sumaríssimo.

Defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC e art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada de forma automática e cite-se o executado para pagar a dívida acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, no termos dos arts. 827, caput, e 829, caput, do Código de Processo Civil, bem como art. 53, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Na hipótese do executado estar se furtando ou ocultando de receber a citação, cite-se, com hora certa, na forma do art. 830, §1º, do CPC.

Deverá constar do mandado de citação as seguintes informações: (1) no caso de pagamento, voluntário e integral, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme art. 827, §1º, do CPC; (2) o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos do devedor, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora ou garantia do juízo, conforme art. 915, caput, do CPC; (3) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916 do CPC.

A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos, nos termos do art. 916, §6º, do CPC.

Decorrido os prazos aludidos, retornem-me os autos conclusos para Despacho.

Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111472186
24/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111472186
21/10/2024 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
17/10/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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