04/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
18/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:44

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA ALBERTASSI em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 106036540
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200761-72.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: ANTONIO NETO VICTOR Parte Passiva: BANCO BMG SA DESPACHO Diante da necessidade de realização de perícia para verificação da autenticidade da assinatura gravada no contrato apresentado na contestação, defiro o pedido formulado pela parte requerente e determino a realização de perícia grafotécnica para avaliação da assinatura contida no contrato acostado ao ID nº 100048228, inclusive com comparação com as que constam no documento de identidade, na procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas com a petição inicial, bem como no termo de entrega de documentos e ratificação de poderes (ID 100046117).

Formulo, desde já os seguintes quesitos: A) As assinaturas constantes dos documentos do contrato impugnado nos autos pertencem à parte autora e foram por esta feitas diretamente nos documentos periciados? Para o prosseguimento do feito, devem ser observadas ainda as seguintes determinações: I - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento.

II - Promova-se a nomeação de perito habilitado junto ao Sistema de Peritos do TJCE - SIPER, regulamentado pela Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do TJCE, para realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide.

III - Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC.

IV - Intime-se o(a) Perito(a) sorteado(a), cientificando-o(a) da nomeação e determinando que o mesmo apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465 §2° do CPC.

V - Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando a instituição financeira requerida ciente de que arcará com os mesmos, nos termos do entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo, na qual foi fixada a seguinte tese "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" e assentou que, em casos tais, "o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial" (Tema Repetitivo 1061) (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

VI - Caso o(a) perito(a) entenda necessária a coleta dos padrões caligráficos/digital, deverá designar dia, hora e local para o ato, que deve ser aprazado com antecedência de 20 (vinte) dias e previamente comunicado a este Juízo para possibilitar a intimação das partes.

Advirta-se à parte autora que, em caso de não comparecimento sem justificativa, ficará prejudicada a perícia e implicará em ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a conta da data da coleta das assinaturas.

VII - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106036540
23/10/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106036540
23/10/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/08/2024 22:43

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 12:55

Mov. [16] - Concluso para Despacho
07/08/2024 10:53

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803376-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/08/2024 10:22
18/07/2024 10:03

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
15/07/2024 12:13

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0197/2024 Teor do ato: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao. Advogados(s): Francisco Regios Pereira Neto (OAB 25034/CE)
15/07/2024 11:09

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao.
04/07/2024 15:30

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802665-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/07/2024 14:58
12/06/2024 09:58

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 02:26

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 16:32

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 16:30

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/05/2024 16:14

Mov. [6] - Documento
30/04/2024 23:01

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
29/04/2024 02:19

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 16:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 10:37

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2024 10:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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