12/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:56

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 07:03

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3001147-93.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME Endereço: Avenida Lúcia Saboia, 206, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-830 REQUERIDO(A)(S): Nome: VALFREDO LINHARES RIBEIRO Endereço: Rua da Barragem - Jaibaras, SN, Padaria "O Fredim", Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62107-975 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de execução de cumprimento de sentença proposta por V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em face de VALFREDO LINHARES RIBEIRO.   Verifico que a parte exequente ingressou com a presente demanda em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9099/95.

No entanto, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a exequente permaneceu silente.   Reza o § 4º, do art. 53 da Lei n° 9099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, devolvendo-se o documento ao autor.   Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO CREDOR.

FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2.

A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3.

Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). ( RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel.

Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2a Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO).    Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 75 do FONAJE, verbis : ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).    Assim, estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente a simplicidade e celeridade.   Ademais, a ausência de endereço válido do executado, bem como de manifestação do credor, inviabiliza a demanda por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.   Por fim, ressalto que o exequente poderá reativar o processo, se houver alteração na condição do devedor.   Do exposto, hei por bem, extinguir o presente feito, por sentença, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n° 9099/95, c/c art. 925 do CPC.   Sem custas finais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).    Publicada e registrada eletronicamente.    Intime-se   Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.    Sobral, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 110012712
24/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110012712
24/10/2024 11:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:25

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:25

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105731416
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105731416
27/09/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105731416
27/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
14/09/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 10:47

Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 16:59

Expedição de Ofício.
27/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:52

Decorrido prazo de RAFAELA DANTAS DE SIQUEIRA em 07/02/2022 23:59.
09/05/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 10:25

Expedição de Mandado.
23/04/2024 16:05

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/12/2023 16:15

Juntada de documento de comprovação
13/12/2023 15:29

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 14:36

Expedição de Ofício.
11/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
14/10/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:56

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:52

Conclusos para despacho
16/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
20/04/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:42

Conclusos para despacho
11/01/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 02:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 18:18

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 17:04

Conclusos para despacho
13/07/2020 21:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 01:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:24

Conclusos para despacho
21/02/2020 13:18

Juntada de documento de comprovação
12/11/2019 15:42

Juntada de Certidão
12/11/2019 15:34

Expedição de Intimação.
22/10/2019 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 12:21

Conclusos para despacho
18/10/2019 12:20

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2019 06:45

Decorrido prazo de RAFAELA DANTAS DE SIQUEIRA em 02/02/2018 23:59:59.
25/08/2019 22:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:46

Juntada de documento de comprovação
12/06/2019 21:39

Expedição de Mandado.
19/02/2019 16:06

Juntada de Certidão
17/12/2018 16:56

Juntada de Certidão
19/12/2017 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 15:26

Conclusos para despacho
31/08/2017 15:25

Processo Desarquivado
25/06/2017 18:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2017 08:39

Juntada de citação
17/05/2017 17:23

Arquivado Definitivamente
17/05/2017 17:22

Transitado em julgado em 15/05/2017
17/05/2017 17:21

Transitado em julgado em 15/05/2017
15/05/2017 16:52

Homologada a Transação
15/05/2017 11:07

Conclusos para julgamento
15/05/2017 11:06

Audiência conciliação realizada para 15/05/2017 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/04/2017 10:40

Expedição de Citação.
19/04/2017 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2017 15:49

Juntada de documento de comprovação
20/01/2017 15:40

Juntada de documento de comprovação
20/01/2017 15:39

Juntada de documento de comprovação
22/11/2016 09:03

Audiência conciliação designada para 15/05/2017 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
22/11/2016 09:02

Audiência conciliação não-realizada para 22/11/2016 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/10/2016 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2016 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2016 14:38

Audiência conciliação designada para 22/11/2016 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
14/07/2016 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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