11/04/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/03/2025 15:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137447187
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137447187
27/02/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137447187
27/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:35

Juntada de ordem de bloqueio
17/02/2025 10:07

Juntada de ordem de bloqueio
14/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 05:31

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:31

Decorrido prazo de LUCIANO EDUARDO DIAS em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111627663
24/10/2024 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação de competência do direito privado referente a matéria de Cível Comum.

Ocorre que, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, publicou a Portaria n° 02039/2024, disponibilizada em 12/09/2024, a qual dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, para efetivar a migração dos processos da matéria Cível Comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça.

Veja-se: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: 2º Ciclo (Unidades do Anexo II) Migração dos processos do SAJ para o PJe: 18/10/2024 a 20/10/2024 Implantação Assistida: 21/10/2024 a 25/10/2024 (…) §5º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos, pertencentes à matéria Cível Comum, que a vara identifique em seu acervo que não foram migrados, observado o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários, inclua-os na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3), disponível em https://tjnet/central-paginas/pje-migracao-de-processos/, e efetue a migração. (…) Art. 2º Os mandados pendentes deverão ser cumpridos e encerrados no SAJ até a data da migração do respectivo ciclo em que está contemplada a unidade, conforme cronograma disposto nos Anexos I, II, III, IV.

Parágrafo único.

Em caso de não cumprimento do mandado, o processo não será migrado, observado o disposto no inciso VIII, do § 3º, do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Ficam vedadas as práticas de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, devendo a unidade judiciária zelar pelo cumprimento desta norma. §1º Os processos já migrados e que, eventualmente, tenham sido movimentados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ deverão, a título de regularização, ter as peças produzidas no SAJ integradas ao PJe, mediante juntada aos autos respectivos, cabendo a unidade judiciária a realização desta diligência. §2º Após a regularização dos autos no PJe, que deverá ser certificada nos autos que tramitam neste sistema, o Juízo responsável pelo feito deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. §3º A solicitação à SETIN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita via Central de Atendimento em TI - CATI. §4º As movimentações processuais lançadas no SAJPG, após a migração, serão desconsideradas para fins estatísticos, inclusive no Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e CODEX.

Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número.

Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada.

Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar a migração para o sistema PJe, nos moldes do §5º do art. 1º dessa portaria.

Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias, para evitar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no que for aplicável para a matéria Cível Comum. (…) Diante do exposto, tendo em vista que houve a migração destes autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), determino a intimação das partes, através do DJe, para tomarem conhecimento do ato, bem como para requererem o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto que, se a intimação acima depender de mandado, dispenso o referido ato para dar prosseguimento imediato ao feito, devendo a Secretaria desta Unidade cumprir a última determinação deste juízo ou impulsionar o processo por ato ordinatório.

Além disso, determino que a Secretaria solicite à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), através da Central de Atendimento em TI - CATI, que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a fila correta para análise conforme a ordem cronológica e/ou com a urgência que o caso requer, observando as prioridades legais.

Expedientes necessários.

São Benedito (CE), data no rodapé.

Larissa Affonso Mayer Juíza
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111627663
23/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111627663
23/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:58

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/09/2024 08:58

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2164/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
24/09/2024 12:01

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 15:00

Mov. [44] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 13:22

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 10:35

Mov. [42] - Concluso para Despacho
19/09/2024 10:20

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805098-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/09/2024 10:18
22/08/2024 12:31

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1768/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
19/08/2024 11:20

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2024 08:32

Mov. [38] - Informação
19/08/2024 08:31

Mov. [37] - Certidão emitida
16/08/2024 14:45

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 10:34

Mov. [35] - Processo Recebido do TJCE
20/02/2024 16:53

Mov. [34] - Devolução de Carta de Ordem ou Precatória
31/01/2024 08:20

Mov. [33] - Concluso para Despacho
09/01/2024 15:34

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01800046-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2024 15:09
19/12/2023 23:40

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 3230/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
18/12/2023 02:38

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 17:57

Mov. [29] - Certidão emitida
15/12/2023 10:19

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 13:57

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
14/12/2023 11:36

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01807885-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/12/2023 11:01
13/12/2023 09:37

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justica do Estado do Ceara, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quin
12/12/2023 14:58

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01807820-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/12/2023 14:49
27/09/2023 12:40

Mov. [23] - Documento
27/09/2023 11:47

Mov. [22] - Documento
19/09/2023 07:17

Mov. [21] - Documento
15/09/2023 11:15

Mov. [20] - Documento
15/09/2023 10:27

Mov. [19] - Expedição de Ofício
12/07/2023 12:38

Mov. [18] - Documento
10/07/2023 08:10

Mov. [17] - Documento
05/07/2023 16:25

Mov. [16] - Documento
15/06/2023 18:37

Mov. [15] - Expedição de Carta Precatória
07/06/2023 18:11

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 09:36

Mov. [13] - Conclusão
17/05/2023 10:39

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins que, ao compulsar os autos, identifiquei que a parte autora, mesmo devidamente intimada (fls. 32/33), deixou o prazo transcorrer in albis. O referido e verdade. Dou fe.
09/05/2023 16:22

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1149/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
05/05/2023 07:15

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1149/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para cumprir integralmente a determinacao anterior ou recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. E
29/04/2023 17:42

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para cumprir integralmente a determinacao anterior ou recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessarios.
27/04/2023 12:58

Mov. [8] - Conclusão
27/04/2023 11:48

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
27/04/2023 10:20

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01802531-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2023 09:49
26/04/2023 22:48

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1024/2023 Data da Publicacao: 27/04/2023 Numero do Diario: 3063
25/04/2023 07:07

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 19:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 15:50

Mov. [2] - Conclusão
12/04/2023 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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