12/11/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:34

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA ALENCAR LEAL em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002883-65.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARIA ALENCAR LEAL REU: BRAZA PLATAFORMA DE VENDAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de anulatória ajuizada por PATRICIA MARIA ALENCAR LEAL em face de BRAZA PLATAFORMA DE VENDAS LTDA , ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados. Analisando detidamente os autos, verifico que os endereços das partes apontam que os mesmos residem em município diverso da área jurisdicional desta Unidade Judiciária. Verifica-se no caso em tela que a ação proposta não se enquadra em qualquer das demais hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95. Consoante nos ensina a doutrina que aborda as peculiaridades dos Juizados Especiais, assiste ao Juiz a faculdade de reconhecer, de ofício, a incompetência territorial, nada obstante seja ela relativa.

Tal possibilidade, inclusive, já está assentada no Enunciado nº 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). O reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial mostra-se cabível se ausentes todos os critérios legais de fixação de competência (Lei n. 9099/95, art. 4º c/c 51, III), uma vez que ocorreria violação ao princípio do Juiz legal (CF, art. 5º, LIII), o que se amolda no caso concreto. Isso posto, extingo o presente feito sem análise do mérito, em face da incompetência territorial, fazendo-o nos termos do Art. 51, inciso III, da LJE e Art. 485, IV, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora: PATRICIA MARIA ALENCAR LEAL, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado.

L
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111642426
23/10/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111642426
23/10/2024 16:33

Extinto o processo por incompetência territorial
22/10/2024 16:47

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:46

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
22/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
22/10/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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