23/11/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:40

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:40

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:49

Decorrido prazo de EDES ARAUJO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2023 14:16

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 18:55

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 08:37

Expedição de Mandado.
20/06/2023 09:34

Juntada de documento de comprovação
24/04/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000226-80.2022.06.0020.

REQUERENTE: EDES ARAUJO DA SILVA.

REQUERIDO: ENEL.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" alegando, em síntese, vício na qualidade do serviço. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da contumácia: Restou devidamente evidenciado nos autos que o Autor não se fez presente a audiência de conciliação ocorrida em 09/03/2023 (ID N.º 56462980 - Vide termo), mesmo estando devidamente intimado (ID N.º 56256810 - Vide certidão).

Assim sendo, é preciso ter em mente que, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orienta o enunciado n.º 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal das partes às audiências se faz obrigatório.

Vejamos: "Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.(gn)”.

Dessa forma, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor como o Promovido, cujos efeitos são, respectivamente, extinção do processo e a revelia.

Inclusive, nesse sentido, repousa o entendimento jurisprudência dominante.

Observe-se: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 20140111398873ACJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE.

ATESTADO MÉDICO COM DATA PÓSTUMA À SOLENIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao autor comparecer a todas as audiências realizadas em Juízo, sob pena de extinção do processo, conforme disposição do art. 51, I, da Lei 9.099/95. (...) Portanto, a ausência do Requerente implica na extinção do processo. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência do Autor a audiência, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o artigo 51, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
16/03/2023 15:10

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 15:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/03/2023 12:22

Conclusos para julgamento
09/03/2023 12:21

Audiência Conciliação não-realizada para 09/03/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/03/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
28/01/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000226-80.2022.8.06.0020 AUTOR: EDES ARAUJO DA SILVA REU: ENEL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi designada audiência de conciliação virtual para o dia 09/03/2023 12:00, a ser realizada na modalidade videoconferência, vide certidão situada no evento anterior.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) Ilustre(s) advogado(s) abaixo assinalado(s) intimados, na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLETO GOMES Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023.

FABRICIO ALBUQUERQUE GOMES Conciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
20/01/2023 12:12

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:10

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/01/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:15

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 12:45

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 16:02

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000226-80.2022.8.06.0020 AUTOR: EDES ARAUJO DA SILVA REU: ENEL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIDA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi designada audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual para o dia 22/11/2022 13:15, a ser realizada na modalidade videoconferência, vide certidão situada no evento anterior.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) Ilustre(s) advogado(s) abaixo assinalado(s) intimados, na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLETO GOMES Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2022.

FABRICIO ALBUQUERQUE GOMES Conciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
01/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 16:41

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 16:36

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:35

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 14:12

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:12

Juntada de documento de comprovação
13/10/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 10:23

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 17:07

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:05

Expedição de Mandado.
14/07/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:13

Conclusos para decisão
14/07/2022 10:12

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 13:26

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 11:00

Juntada de documento de comprovação
29/03/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:23

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:23

Audiência Conciliação redesignada para 14/07/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2022 14:23

Audiência Conciliação designada para 14/07/2022 10:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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