28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000568-84.2012.8.06.0088 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO MARCOS AGUIAR SILVA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Vistos, em conclusão.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença inaugurada por FRANCISCO MARCOS AGUIAR SILVA em face do MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, buscando a satisfação da obrigação de pagar estampada NA SENTENÇA DE id 79443837, que, segundo o exequente, seria no valor de R$ 27.819,09 (vinte e sete mil oitocentos e dezenove reais e nove centavos centavos).

Intimada para pagar a obrigação, o ente executado, ofertou a impugnação (ID 83823642), alegando que os cálculos apresentados pela autora foram feitos sem a devida discriminação dos critérios apresentados em sede de sentença.

Assim, requer a procedência da impugnação para reconhecer como corretos o valor de R$ 7.035,39 (sete mil e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). É um brevíssimo relato.

Decido.

Consoante narrado, o IPM alega que os cálculos apresentados pelo credor estariam em desacordo com os que foram apresentados em sede de sentença.

Com efeito, em decorrência do quanto previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5348.

Analisando a planilha de cálculo do exequente (ID 79443866 e 79443868), percebo que este aplicou, à título de correção monetária, o IPCA-E.

No entanto, no atinente ao juros aplicado, aduziu o de 1% a.m, o que foi decidido em sede de acórdão de ID 79444033 que deveria ser aplicado o juros de 0,5% a.m.

Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a incorreção do valor executado em relação ao índice aplicado para os juros de mora, razão pela qual determino a remessa, de ofício, ao Setor de Cálculos do TJ/CE para que, no prazo de 30 dias, promova a apuração do quantum devido a partir dos critérios apontados na presente decisão, a saber , aqueles definidos pelo STF, no bojo da ADI 4537, para as condenações judiciais da Fazenda Pública.

Tendo em conta a sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor das diferenças entre as planilhas apresentadas por cada parte e os valores a serem apurados pelo Setor de Cálculos, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Considerando a determinação do acórdão (ID nº 79444033), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça, a obrigação de pagamento dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma.

Retornando os cálculos da Contadoria Judicial, façam-me os autos conclusos.

INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 15 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
13/04/2023 11:00

Remessa
13/04/2023 11:00

Baixa Definitiva
13/04/2023 10:59

Transitado em Julgado
13/04/2023 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado
13/04/2023 10:58

Decorrido prazo
13/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:57

Decorrido prazo
13/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
18/03/2023 06:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2023 00:26

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:00

Decorrendo Prazo
13/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/01/2023 09:42

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/01/2023 12:01

Juntada de Acórdão
30/01/2023 09:00

Conhecido o recurso e provido
30/01/2023 09:00

Julgado
23/01/2023 15:33

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:33

Expedição de Certidão.
19/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 10:09

Inclusão em Pauta
15/12/2022 10:06

Para Julgamento
15/12/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 20:44

Conclusos para despacho
08/12/2022 20:43

Juntada de Petição
07/12/2022 10:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 10:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/12/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/11/2022 16:01

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
30/11/2022 15:26

Registrado para Retificada a autuação
25/11/2022 17:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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