31/07/2025 06:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:35

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:35

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:35

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:54

Decorrido prazo de MATHEUS DE AZEVEDO MENDES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:54

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:54

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:05

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160055904
16/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2025 17:03

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160055904
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: [email protected] Processo nº 3027865-62.2024.8.06.0001 Requerente: Vânia Maria Viana da Silveira Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por VÂNIA MARIA VIANA DA SILVEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 105938521).

Documentação acostada (Id 105938523 a 105939744).

Contestação do Ente Público promovido (Id 109978235), objeto de réplica no Id 126076494.

Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 132405571).

Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 140354131).

Petitório da autora (Id 140788672). É o RELATÓRIO.

DECIDO.

O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias alusivas ao reajuste do interstício de 2011 a 2020.

Narra a exordial, que VÂNIA MARIA VIANA DA SILVEIRA é servidora pública efetiva do Estado do Ceará da área de saúde, de vínculo estatutário, atuando como enfermeira, com admissão datada de 1º.6.1982, possuindo direito a progressão funcional, consistente na mudança de nível, com aumento do vencimento base, segundo a nova faixa vencimental, mediante observância de requisitos legais, com destaque para o cumprimento do interstício de 365 dias, conforme Lei nº 11.965/1992.

No entanto, o Estado do Ceará não vinha promovendo a progressão funcional de seus servidores, motivando a publicação da Lei nº 17.181/2020, a qual, dentre outras disposições, estabeleceu que a ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde (ATS) e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde (SES), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, seria, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea, enquanto as do interstício de 2019 e 2020 seria efetivada na forma da legislação correspondente, mas sem efeitos financeiros retroativos em qualquer dos casos.

Ocorre que, a forma utilizada pela Administração Pública Estadual para progredir os servidores da área de saúde, segundo aduzido, teria privado a autora de receber, gradualmente, os aumentos que lhe eram devidos e os reflexos incidentes nas gratificações.

Ab initio, quanto a alegada prescrição do fundo de direito, considerando que o pedido técnico tem alicerce na Lei nº 11.965/1992, tornando o ano em que a autora afirma ter deixado de ascender funcionalmente o marco inicial da contagem do prazo extintivo para discutir o direito, esta não se sustenta. É cediço que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), contudo, a Lei nº 17.181/2020 reconheceu o direito de Vânia Maria Viana da Silveira a ascensão funcional em relação ao período de 2011 a 2020, exclusivamente pelo critério de antiguidade, não havendo qualquer questionamento quanto ao direito da autora a referida progressão.

Assim, diante do reconhecimento inequívoco da existência do direito, mesmo após ultrapassado o prazo prescricional de 5(cinco) anos, fica configurada a renúncia, nos termos do artigo 191 do Código Civil, in verbis: Art. 191.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

RENÚNCIA TÁCITA.

SITUAÇÃO INCONTESTÁVEL.

REVISÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. […] 4.

Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, há renúncia tácita à prescrição quando constatado comportamento do réu que aponte para o reconhecimento inequívoco do direito pleiteado. 5.

In casu, nos termos da decisão agravada, os recorrentes, ao apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução dos valores pleiteados e apresentando demonstrativo com a quantia considerada por eles como devida, R$ 907,57 (novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), aceitaram, de forma incontestável, parte do débito pleiteado, sendo, dessa forma, devidamente possível o reconhecimento da renúncia tácita à prescrição da quantia em destaque. 6.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual exigiria profundo exame dos elementos fático-probatórios, devidamente vedado pela Súmula 7/STJ. 7.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1320641/PR, TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 26.8.2019, Publicação: DJe de 30.8.2019).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição.

Precedente: AgInt no REsp 1.555.248/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/5/2017. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1550334/RS, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento: 21.11.2017, Publicação: DJe de 27.11.2017).

Demais disso, no que diz respeito a repercussão financeira atrelada a progressão, a demanda se traduz em relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição é quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ultrapassada a premissa retro, cumpre consignar haver expressa disposição constitucional no sentido de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada, e que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência (Art. 5º, XXXVI e Art. 37, caput).

Isto posto, no que diz respeito a progressão, a Lei nº 11.965/1992, que cria e implanta os Grupos Ocupacionais - Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS do Quadro I - Poder Executivo e nos Quadro de Pessoal de Autarquias Estaduais e dá outras providências, diretriza: […] Art. 2º - A estrutura dos Grupos Ocupacionais denominados no Art. 1º contêm os seguintes elementos básicos: […] III - Classe - conjunto de cargos/funções da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade. […] V - Referência - nível vencimental integrante da faixa de vencimentos fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo/função em decorrência de seu progresso salarial. […] Art. 13 - A ascensão funcional dos Profissionais de Saúde nas carreiras far-se-á através da progressão, da promoção, do acesso e da transformação.

Art. 14 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. […] Art. 18 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito e/ou da antigüidade, para efetivação da progressão, promoção, acesso e transformação, serão definidos em regulamento.

Art. 19 - Serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento, processos de Avaliação de Desempenho dos servidores. […] O Decreto nº 22.793/1993, que regulamenta a Ascensão Funcional dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, por sua vez, estabelece: Art. 1º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras far-se-á mediante as seguintes formas de ascensão funcional: I - progressão […] Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. […] Art. 12 - A progressão ocorrerá anualmente, observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data da implantação do Plano de Cargos e Carreiras. […] Art. 36 Para efeito de concessão da progressão e da promoção o interstício compreenderá 03 (três) períodos distintos, ou sejam: I - Administração Direta - de 1º de julho a 30 de junho com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de julho.

II - Autarquias - de 1º de abril a 31 de março com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de abril.

III - Fundações - de 1º de setembro a 31 de agosto com vigência da ascensão funcional a partir de 1º de setembro.

Ainda, tendo em conta o pendente fazimento de avaliação de desempenho de servidores nos períodos compreendidos no interstício de 2011 a 2018, o Estado do Ceará editou a Lei nº 17.181/2020, dispondo que nesses casos a ascensão funcional daqueles integrantes do Grupo ATS e SES seria realizada exclusivamente pelo critério de antiguidade.

Vejamos o teor do referido diploma legal na sua integralidade: Art. 1.º Fica acrescido o art. 26-A à Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, com a seguinte redação: "Art. 26-A.

A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS - e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES - integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea.

Parágrafo único.

Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa- com a colaboração da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo." (NR) Art. 2.º Fica acrescido o art. 71-A à Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, com a seguinte redação: "Art. 71-A.

A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO - e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS- integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea.

Parágrafo único.

Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa - com a colaboração da Secretaria do o Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo." (NR) […] Art. 4.º As ascensões funcionais devidas aos servidores a que se referem os arts. 1.º e 2.º desta Lei, referentes aos interstícios de 2019 e 2020, serão efetivadas na forma da legislação correspondente e implantadas em folha de pagamento em abril/2022, sem pagamento retroativo.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não surtindo efeitos financeiros retroativos, salvo quanto ao seu art. 3.º, cujos efeitos retroagirão a 16 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 4.º.

Parágrafo único. Quanto aos efeitos financeiros futuros decorrentes dos arts. 1.º e 2.º desta Lei, bem como as ascensões funcionais decorrentes de avaliação de desempenho, observar-se-á o seguinte: I - ascensões realizadas nos interstícios de 2011 a 2014: implantação em folha de pagamento em abril/2020; II - ascensões realizadas nos interstícios de 2015 a 2018: implantação em folha de pagamento em abril/2021.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Como se apreende, a despeito do reconhecimento inequívoco promovido pela administração pública estadual, quanto ao direito da servidora autora, a ascensão funcional, na modalidade progressão, referente ao interstício compreendido entre 2011 e 2020, o viés pecuniário restou esvaziado.

Entretanto, a repercussão dos efeitos financeiros na espécie se apresenta como consectário lógico da progressão, de modo que preenchidos os requisitos legais para tanto, a servidora fará jus tanto a passagem para a referência sequente dentro de sua classe funcional, como a percepção dos proventos respectivos, em outras palavras, terá direito ao acréscimo remuneratório correspondente a faixa vencimental básica atrelada a referência para a qual progrediu, com observância dos reflexos sobre as demais verbas componentes dos proventos auferidos.

In casu, vislumbra-se que Vânia Maria Viana da Silveira já possuía direito adquirido a progressão funcional em relação ao período de 2011 a 2020, este reafirmado pela Lei nº 17.181/2020, de modo que dissociar o direito à progressão, devidamente reconhecido, como supra, do aspecto financeiro correlato, representa verdadeira afronta ao disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/1988, sendo o acolhimento da súplica demandada medida que se impõe.

Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o promovido ao pagamento dos valores pertinentes ao correto vencimento base devido no interstício de 2011 a 2020 em favor de VÂNIA MARIA VIANA DA SILVEIRA, com incidência da progressão funcional anual, bem como das diferenças remuneratórias relacionados às gratificações auferidas no referido período, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240 do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir da data de cada recebimento de valor menor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária, como índice único, a partir de 9.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado.

Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016).

Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC).

P.R.I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025.

Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito
13/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160055904
13/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:46

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 07:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 132405571
15/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 132405571
13/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132405571
13/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:14

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111540197
25/10/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3027865-62.2024.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] POLO ATIVO : VANIA MARIA VIANA DA SILVEIRA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Intima-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de id 109978234 e os documentos a ela acostados. Prazo: 15 (quinze) dias.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111540197
24/10/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111540197
22/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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