TJCE - 0050186-06.2021.8.06.0145
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pereiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 16:27
Conclusos para despacho
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16/07/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
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08/03/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 17:11
Conclusos para despacho
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04/12/2024 11:03
Juntada de Petição de pedido (outros)
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 105908242
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 105908242
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14/11/2024 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105908242
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14/11/2024 00:07
Decorrido prazo de MARIA DAS CANDEIAS BEZERRA DIOGENES em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA DE FRANCA em 13/11/2024 23:59.
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28/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0050186-06.2021.8.06.0145 AUTOR: JOSE EDSON NOGUEIRA DE FRANCA, MARIA DAS CANDEIAS BEZERRA DIOGENES REU: FRANCISCO CHAGAS NUNES NETO D E S P A C H O Cuida-se de ação penal de iniciativa privada ajuizada por JOSÉ EDSON NOGUEIRA DE FRANÇA e MARIA DAS CANDEIAS BEZERRA DIÓGENES contra FRANCISCO CHAGAS NUNES NETO, cuja pretensão objetiva a aplicação de sanção penal em razão da suposta prática, por parte dos querelados, do crime de calúnia, difamação e injuria, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.
Sobreveio aos autos a informação de juntada de cd's aos autos (Id n° 35953492).
Contudo, tem-se que os postulantes deverão juntar tais provas por meio do PJe Mídias, na forma da Portaria CR n. 3/2021 deste Tribunal.
Registro que a utilização dos sistemas constitui via que visa a salvaguarda da segurança e do direito de ambas as partes, razão pela qual seu emprego é cogente. Por essa razão, ficam os autores intimadas pela publicação deste despacho, para a inclusão dos mencionados documentos no PJe Mídias (arquivos no formato mp3/mp4) e no PJe (arquivos no formato pdf), no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração deles para fins probatórios.
Pereiro, data e hora do sistema.
Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito -
28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105908242
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28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105908242
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25/10/2024 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105908242
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25/10/2024 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105908242
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01/10/2024 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 07:22
Conclusos para despacho
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12/07/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 09:31
Cancelada a movimentação processual
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24/02/2023 13:33
Juntada de Petição de petição
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23/02/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2023 13:13
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2022 10:33
Conclusos para despacho
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04/10/2022 14:50
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/10/2022 14:30
Mov. [56] - Mudança de classe: Evoluída a classe de CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÃSSIMO (10944)
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23/08/2022 11:38
Mov. [55] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço estes autos conclusos ao MM Juiz. Pereiro/CE, 19 de agosto de 2022.
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23/08/2022 11:29
Mov. [54] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Pereiro/CE, 19 de agosto de 2022.
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19/08/2022 10:58
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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19/05/2022 10:33
Mov. [52] - Certidão emitida
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27/04/2022 12:54
Mov. [51] - Mandado
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22/04/2022 17:54
Mov. [50] - Certidão emitida
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22/04/2022 17:54
Mov. [49] - Documento
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18/03/2022 12:39
Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 145.2022/000188-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO RAIMUNDO FREIRE RODRIGUES
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16/02/2022 11:01
Mov. [47] - Queixa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2021 11:14
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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11/08/2021 05:49
Mov. [45] - Certidão emitida
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11/08/2021 05:49
Mov. [44] - Documento
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11/08/2021 05:46
Mov. [43] - Certidão emitida
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11/08/2021 05:46
Mov. [42] - Documento
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27/07/2021 13:24
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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27/07/2021 13:24
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/07/2021 13:23
Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz.
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27/07/2021 13:20
Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência: Em seguida seguem os conclusos ao MM. Juiz.
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27/07/2021 12:14
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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27/07/2021 11:22
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166600-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2021 11:15
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27/07/2021 09:27
Mov. [35] - Documento
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26/07/2021 16:16
Mov. [34] - Encerrar análise
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26/07/2021 16:12
Mov. [33] - Mandado
-
23/07/2021 22:11
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659
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23/07/2021 17:18
Mov. [31] - Certidão emitida
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23/07/2021 17:18
Mov. [30] - Documento
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22/07/2021 09:23
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0101/2021 Teor do ato: Conciliação Data: 27/07/2021 Hora 11:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Fernando Antonio Holanda Pinheiro (OAB 7838/CE), Paulo Napoleao Gonca
-
19/07/2021 05:08
Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 145.2021/000467-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO RAIMUNDO FREIRE RODRIGUES
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16/07/2021 15:56
Mov. [27] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/07/2021 Hora 11:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
-
16/07/2021 15:37
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2021 13:23
Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz.
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16/07/2021 13:17
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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16/07/2021 09:38
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166486-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 09:14
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15/07/2021 17:14
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166484-1 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 15/07/2021 16:08
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15/07/2021 11:19
Mov. [20] - Petição
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13/07/2021 15:32
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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13/07/2021 15:31
Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz.
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13/07/2021 15:29
Mov. [17] - Documento
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13/07/2021 13:02
Mov. [16] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/07/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
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13/07/2021 10:44
Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2021 08:01
Mov. [14] - Mandado
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13/07/2021 08:00
Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO que o mandado e certidão do oficial de justiça referente à(s) folha (s) 125/126 foi(ram)juntado(a)(s) nos autos digitais nesta data..
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08/07/2021 13:48
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 145.2021/000418-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO RAIMUNDO FREIRE RODRIGUES
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18/05/2021 01:38
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
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14/05/2021 14:45
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 145.2021/000374-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO RAIMUNDO FREIRE RODRIGUES
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14/05/2021 13:41
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2021 18:09
Mov. [8] - Certidão emitida
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28/04/2021 10:51
Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2021 16:33
Mov. [6] - Concluso para Despacho
-
27/04/2021 16:25
Mov. [5] - Audiência Designada: Previa de Conciliação Data: 13/07/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Adiada
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27/04/2021 16:19
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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27/04/2021 16:18
Mov. [3] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço estes autos conclusos ao MM. Juiz.
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27/04/2021 16:17
Mov. [2] - Petição
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20/04/2021 10:13
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
08/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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