19/09/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:08

Expedição de Alvará.
13/09/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103764674
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103764674
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 SENTENÇA PROCESSO nº 3000987-87.2022.8.06.0222 R.H A promovida ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS noticiou o cumprimento da decisão proferida no Id 89794484, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, no valor de R$ 2.506,25, conforme Id 96416225.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de Id 99059781, e determino a liberação do valor depositado em nome do causídico do promovente VICENTE SHELLDON RIBEIRO SILVA, por meio de alvará.

Face ao cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valeria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
05/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103764674
04/09/2024 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 11:08

Expedido alvará de levantamento
21/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:34

Decorrido prazo de FERNANDA LIBERATO GARCIA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:43

Expedição de Ofício.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88606188
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88606188
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.

Nº 3000987-87.2022.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme portaria nº 01/2024 deste Juízo e provimento nº 02/2021 e nº 02/2023 da CGJCE.

Por oportuno, registre-se a juntada de substabelecimento, sem reservas, no Id 81087548.

Trata-se de Ação de cumprimento da sentença, em que foi aplicada multa de R$ 500,00 em face do descumprimento da obrigação de fazer. Verifica-se que a parte requerida descumpriu novamente a obrigação de fazer e informou a impossibilidade de seu cumprimento, alegando que não possui poderes para retirada de restrições veiculares, uma vez que, por vínculo contratual com a instituição credora, se obriga meramente a intermediar negociações e realizar cobranças. "Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 497.Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. …...

Art. 499.A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Diante do exposto: 1.Tendo em vista o substabelecimento juntado, desabilite-se o Dr. JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - OAB SP270877 e habilite-se a Dra.

Fernanda Liberato Garcia, OAB-SP 400448, como representante da promovida LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA . 2.

Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 10(dez) dias, pague a multa aplicada no Id 72029527, sob pena de início dos atos expropriatórios. 3.

Converto, pois, a presente obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a parte promovida no pagamento de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito judicial, informando a realização do depósito nos autos em até 02 (dois) dias após o cumprimento. 4.

Independente das providências acima, oficie-se o DETRAN-CE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a baixa do gravame do veículo FORD/KA FLEX, ano 2008, modelo 2009, placa HYH7653, Renavam 953713768.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
23/07/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88606188
23/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:12

Decorrido prazo de JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 72029527
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 72029527
22/01/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72029527
17/01/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 03:05

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65099882
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65099882
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO Proc. 3000987-87.2022.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença de obrigação de fazer com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou o descumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença condenatória pela parte contrária e requereu a sua execução (art. 52, V), determino que a parte requerida seja intimada para tomar ciência do petitório executivo e os documentos que acompanham e, no prazo de trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação descrita na sentença, sob pena de aplicação da multa pelo descumprimento.

Altere-se a fase processual para processo de execução.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
08/08/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:42

Processo Desarquivado
18/04/2023 14:31

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/03/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:57

Transitado em Julgado em 20/03/2023
17/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:17

Expedição de Alvará.
16/03/2023 18:46

Decorrido prazo de LUCAS LEOPOLLDO ARAGAO ROLA em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 0987987899798 R.H.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado, conforme requerido no Id 56732282.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
14/03/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:08

Expedido alvará de levantamento
14/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO: 3000987-87.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: VICENTE SHELLDON RIBEIRO SILVA PROMOVIDOS: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; LUZE ASSESSORIA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

As preliminares alegadas, de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual, se confundem com o mérito da lide, de modo que com ele devem ser analisadas.

Indefiro o pedido do autor de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que no rito da lei especial dos Juizados não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro (Lei nº 9.099/95, art. 10), sendo a denunciação da lide uma delas.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

O autor alega, em resumo, que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo FORD/KA FLEX, ano 2008, modelo 2009, de placa HYH7653.

Informa ter firmado acordo com as requeridas, e não obstante o cumprimento do acordo em 08/01/2021, não foi dado baixa no gravame do veículo junto ao DETRAN/CE.

No caso em tela, restou evidenciada a falha na prestação de serviço por parte dos promovidos, na medida em que mesmo estando o autor com o financiamento quitado, conforme amplamente descrito na narrativa dos fatos e comprovante de quitação (Id 34486596) dos autos, os promovidos mantiveram o gravame do veículo, o que trouxe inúmeros transtornos ao autor.

Consta que o próprio promovido LUZE ASSESSORIA afirmou em sua defesa, que “segundo informações passadas pela instituição credora, o gravame teria sido baixado desde setembro de 2021”; conforme demonstrativo de baixa de gravame juntado em contestação, através de "print" de tela sistêmica.

No entanto, deixo de acolher tal tese, apontada na contestação, tendo em vista o documento colhido do Detran, na data de 25/10/2022, pelo autor, que evidencia o apontamento da restrição veicular no bem objeto da garantia fiduciária, conforme Id 38329208.

Dessa forma, nos moldes do art. 373, I, do CPC, o autor logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, uma vez que comprovou o adimplemento integral do financiamento, assim como, o apontamento da restrição veicular, no bem objeto da garantia fiduciária, enquanto que os promovidos não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo quanto à obrigação de fazer consistente na baixa do gravame que recai indevidamente sobre o veículo do autor, nos termos do art. 373, II, CPC.

No caso em comento, a irresignação do demandante merece prosperar, haja vista que revela-se incontroverso o adimplemento total da dívida junto à instituição financeira, bem como o equívoco por parte dos demandados em deixar de providenciar a baixa do gravame no prazo de dez dias da quitação, conforme determina o art. 9º da Resolução do CONTRAN n. 320/09, com a seguinte redação: “Art. 9º.

Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” Conforme se observa dos documentos acostados à inicial, essa conduta ilegal se prolongou, agravando sobremaneira a situação do autor que se viu impedido de alienar ou transferir seu veículo.

Assim, resta caracterizada a responsabilidade dos promovidos pela não liberação do gravame sobre bem, após a quitação do contrato, conduta ilícita que merece reparação.

Vale ressaltar que não estamos diante da figura do mero aborrecimento, uma vez que o fato atentou às liberdades individuais do autor diretamente.

O fato de o autor ter sido impedido de realizar a venda ou transferir a propriedade do veículo em razão da falha imputável aos promovidos é fato suficiente para caracterizar dano moral, já que interferiu indevidamente na prerrogativa do proprietário de livremente dispor de bem que integra o seu patrimônio.

Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO – QUITAÇÃO – BAIXA NO GRAVAME – OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR.

I - O credor fiduciário é responsável pela retirada do gravame junto ao DETRAN, após a quitação do contrato de empréstimo para aquisição do veículo, garantido por alienação fiduciária.

Presente a responsabilidade civil do credor fiduciário, se demonstrado que não cumpriu sua obrigação de retirada do gravame, gerando danos morais a serem reparados.

A sua quantificação fica sujeita a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor. (TJMG – Apelação Cível 1.0342.15.000014-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 28/07/2017) Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para os fins de: a) Determinar que os promovidos promovam a baixa no gravame do veículo FORD/KA FLEX, ano 2008, modelo 2009, placa HYH7653, Renavam 953713768, no prazo de 48 horas, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). b) Condenar os promovidos, solidariamente, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, os quais iniciarão a partir da data da citação e correção monetária pelo índice do INPC, a partir do arbitramento da indenização (STJ-Sum. 362). c) Defiro a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 08:12

Concedida a gratuidade da justiça a VICENTE SHELLDON RIBEIRO SILVA - CPF: *68.***.*33-68 (AUTOR).
03/02/2023 08:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 09:28

Conclusos para julgamento
25/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:41

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2022 11:24

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:17

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 15:37

Juntada de Petição de procuração
05/09/2022 15:28

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:59

Conclusos para decisão
12/08/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:43

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:42

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:56

Audiência Conciliação designada para 14/10/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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