TJCE - 0200703-05.2023.8.06.0096

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200703-05.2023.8.06.0096   DECISÃO Intime-se a parte ré para que adimpla as custas processuais as quais foi condenada a adimplir, em 15 dias.  Decorrido o prazo, sem pagamento, comunique-se a PGE para fins de inscrição na dívida ativa.  Ocorrendo o pagamento ou a comunicação à PGE, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.  Expedientes necessários.  Ipueiras-CE, data da assinatura digital.     Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

SENTENÇA   Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por FÁTIMA PEREIRA LAURINDO em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOSREGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.  Deflagrado o cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada juntou comprovante de depósito (ID 138194748).  É o relatório.

Decido.  Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil:  Art. 924.

Extingue-se a execução quando:  (...)  II - a obrigação for satisfeita;  Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita, ainda mais considerando que a parte executada, de forma espontânea, depositou o exato valor apontado no cálculo referente ao cumprimento de sentença ID 127832123.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.  Tendo em vista que a procuração outorga poderes para receber e dar quitação favor do advogado constituído, expeça-se alvará de imediato para transferência do valor depositado na conta bancária informada pela parte exequente (BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP AGÊNCIA Nº: 0001 CONTA-CORRENTE Nº: 55646561-1 TITULAR: SAMOEL MARTINS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 30.***.***/0001-40).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, pelo DJe.  Após, arquivem-se os autos.

Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema.

Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200703-05.2023.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FÁTIMA PEREIRA LAURINDO APELADA: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO.  Trata-se de Apelação Cível interposta por FÁTIMA PEREIRA LAURINDO, nascida em 15/10/1952, atualmente com 72 anos de idade, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras-CE que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato ajuizada em desfavor da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de determinar o cancelamento dos descontos no benefício da consumidora; indeferir os danos morais; e ordenar a repetição de indébito na forma simples e em dobro (ID nº 15287376).  A apelante, em suas razões recursais, defende a condenação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos abalos sofridos por ter seu benefício minorado (ID nº 15287380).  A apelada, em suas contrarrazões, postula a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos jurídicos (ID nº 15287384).  É o relatório.  Decido.    2.

FUNDAMENTAÇÃO.  2.1.

Cabimento de decisão monocrática.  O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator.

De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC).  Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado.   No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ).     2.2.

Juízo de Admissibilidade.

Recurso conhecido.  Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação.    2.3.

Juízo do Mérito.

Descontos indevidos.

Falha na prestação do serviço.

Indenização por danos morais.

Cabimento.

Precedentes do TJCE.

Recurso provido.  Analisei os autos e verifiquei que restou reconhecida a responsabilidade do banco e que o dano moral se mostra presumido, prescindindo de efetiva demonstração do abalo suportado.  Ademais, tem-se que o Juízo de primeiro grau não arbitrou na sentença a indenização por danos morais.  A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva.  Neste caso, entendo que deve ser aplicado o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se revela proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela autora, tendo em vista que se trata de uma pessoa hipossuficiente que utiliza os benefícios previdenciários para sua subsistência, de forma que os descontos indevidos que sofreu impactaram em sua renda e trouxeram insegurança para a parte, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.   Nesse sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE.

PRECEDENTES DO TJCE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1.

Dano moral.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento.  2.

Finalidade do dano moral.

A finalidade compensatória deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva.  3.

Valor do dano moral.

O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos.  4.

Recurso conhecido e não provido.  (TJCE.

AgInt nº 0011469-21.2017.8.06.0126.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 09/07/2024)     APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO SEM ASSINATURA ELETRÔNICA OU FÍSICA.

RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA.

ART. 373, II, CPC.

FRAUDE BANCÁRIA.

EVIDENCIADA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

MANTIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14, CDC.

DANOS MORAIS.

PRESENTES.

DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA.

INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00.

PRECEDENTES TJCE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

VERIFICADOS.

DANO MATERIAL.

PRESENTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DOBRADA.

EARESP 676608/RS.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO REQUERIDO E PROVIDO O DA AUTORA.

SENTENÇA ALTERADA.   (…)  6.

A presunção do dano moral in re ipsa é meramente relativa.

Entretanto, no caso, a desconstituição desta presunção não se operou, pois, além de a autora ter sido alvo de fraude bancária, viu-se obrigada a diligenciar junto ao banco para promover o cancelamento do contrato, não logrando êxito, o que tornou necessário o acionamento do Poder Judiciário para ter sua legítima pretensão atendida, circunstância que denota o seu desvio produtivo e torna especialmente devida a reparação do dano moral.  7.

Majorada a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que, consoante parâmetros desta Corte aplicados em casos semelhantes, é montante razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critérios de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores.  8.

Verificados descontos indevidos nos proventos da autora, necessária se faz a repetição do indébito.

Referente aos moldes em que se dará a restituição, aplicado o EARESP 676608/RS.

Assim, a repetição do indébito deverá ser realizada de forma dobrada, como determinado pelo magistrado de origem, já que os descontos referentes ao contrato fraudulento se iniciaram em 09/2022, portanto, após 30/03/2021.  9.

Por último, o banco promovido não comprovou ter disponibilizado quantias em prol da autora, seja por meio de ordem pagamento, TED, etc, de forma que não há que se falar em compensação de valores.  10.

Recursos conhecidos, sendo desprovido o do banco réu e provido o da autora.

Sentença alterada.  (TJCE.

AC nº 0200003-22.2023.8.06.0066.

Rel.

Des.

Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 09/07/2024)     3.

DISPOSITIVO.  Em face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária aferida pelo INPC (Súmula nº 362 do STJ) e inverter o ônus de sucumbência fixado, de modo que as custas e os honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fiquem inteiramente a cargo da apelada (art. 86, parágrafo único, do CPC).  Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.    DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA  Relator