26/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/05/2025. Documento: 153336224
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153336224
22/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153336224
22/05/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150470009
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150470009
14/04/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150470009
14/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 03:38

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:32

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138268266
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138268266
11/03/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138268266
11/03/2025 08:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/03/2025 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 03:43

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 16:06

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 20:42

Conclusos para despacho
25/01/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2025 23:59.
02/01/2025 00:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/12/2024 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 127748318
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127748318
02/12/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127748318
02/12/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/11/2024 07:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 07:12

Juntada de Certidão
27/11/2024 07:12

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 01:41

Decorrido prazo de IRENE MARIA DA SILVA SOUSA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112080389
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0201166-17.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: IRENE MARIA DA SILVA SOUSA Requerido: REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA: Vistos hoje. 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Citada e intimada para comparecer em audiência, a parte demandada não apresentou contestação, tampouco compareceu ao ato audiencial. É o breve relatório.

Decido. 2.

Mérito: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 17,32, oriundo do suposto contrato nº 317555280-5, consoante documento de id. 109234600. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. Mesmo devidamente citada, a parte promovida, por sua vez, não apresentou contestação, ocorrendo, nesse caso, a revelia, conforme artigo 344 do CPC. Dessa forma, entendo por aplicar à promovida os efeitos materiais e processuais da revelia, visto que, o feito não se enquadra nas hipóteses do art. 345 do CPC. Ante o exposto, considero verdadeiro as alegações de fato formuladas pela parte autora. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessão de empréstimos não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados.

Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato n. 317555280-5. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C.

Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg.

Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples.

Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3.

Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida.

Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais.

Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) a indenização a título de danos morais. 3.

Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 317555280-5; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 317555280-5 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde o primeiro desconto. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112080389
29/10/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112080389
29/10/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
12/10/2024 05:11

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/10/2024 09:26

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
02/10/2024 05:04

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01824800-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 16:20
10/09/2024 23:46

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
09/09/2024 12:05

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 09:56

Mov. [16] - Certidão emitida
05/09/2024 11:32

Mov. [15] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 09:48

Mov. [14] - Concluso para Despacho
05/09/2024 09:48

Mov. [13] - Decurso de Prazo
22/06/2024 00:09

Mov. [12] - Certidão emitida
11/06/2024 09:26

Mov. [11] - Certidão emitida
11/06/2024 08:18

Mov. [10] - Expedição de Carta
07/06/2024 17:09

Mov. [9] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 16:18

Mov. [8] - Conclusão
20/05/2024 15:32

Mov. [7] - Documento
20/05/2024 15:16

Mov. [6] - Certidão emitida
25/04/2024 23:49

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
24/04/2024 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 07:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 16:02

Mov. [2] - Conclusão
23/04/2024 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0233036-72.2021.8.06.0001

Banco Itaucard S.A.

Luciano Targino Soares

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0233036-72.2021.8.06.0001

Itau Unibanco S.A.

Luciano Targino Soares

Advogado: Helenita de Oliveira Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3001365-55.2024.8.06.0163

Francisco Assis da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Celio de Sousa Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0157681-32.2016.8.06.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria do Socorro Maia Landim

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2016 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0235559-91.2020.8.06.0001

Banco Gm S.A.

Maria do Socorro Cassemiro da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2020 17:46

Exibir Processo