30/04/2025 14:16

Juntada de comunicação
17/02/2025 20:29

Juntada de Petição de resposta
12/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:27

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 10:15

Juntada de comunicação
20/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:40

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (CATRI) em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO COELHO em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/11/2024 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/11/2024 05:27

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (CATRI) em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 04:52

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (CATRI) em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115489184
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115489184
08/11/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115489184
08/11/2024 12:52

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
04/11/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 23:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/11/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111998288
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3030701-08.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade, Exclusão - ICMS] Requerente: IMPETRANTE: FAST SHOP S.A Requerido: IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (CATRI) e outros D E C I S Ã O Fast Shop S.A. requer em mandado de segurança, impetrado contra ato do Coordenador da Coordenadoria de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e do Secretário-Executivo da Fazenda do Estado do Ceará, a concessão de medida sob a forma liminar, para que "seja determinada a sua abstenção de cobrar o ICMS-ST incluindo-se, em sua base de cálculo, o adicional de Margem de Valor Agregado, na forma como dispõe o artigo 3º, §4º, do Decreto Estadual nº 31.066/2012 e o artigo 3º, §5º, do Decreto Estadual nº 32.900/2018, assim como (i.2) para que não seja obstado o exercício do direito ao ressarcimento ou creditamento de valores indevidamente recolhidos a maior aos cofres públicos".

Alega a impetrante que é empresa atuante no setor de comércio varejista e atacadista de produtos eletroeletrônicos e se sujeita ao pagamento de tributos inerentes o desenvolvimento de sua atividade empresarial, dentre eles o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive na forma de Substituição Tributária.

Afirma que no âmbito de suas atividades realiza operações interestaduais de transferência de mercadorias entre seus centros de distribuição e suas filiais, dentre essas as filiais localizadas no Estado do Ceará.

Aduz que por atuar em atividades relacionadas ao varejo está sujeita ao pagamento do ICMS-ST, sujeitando-se a retenção do ICMS no momento da entrada das mercadorias e bens recebidos por ocasião de transferência oriunda de outros entes da federação, acrescida do percentual da margem de valor agregado (MVA).

Assim, requer, em sede liminar a concessão de medida que suspenda a exigência do ICMS-ST acrescido do percentual a mais de MVA, nos termos dos art. 1º e 3º, §5º do Decreto nº 31.900/2018.

Inicialmente vale destacar que todas empresas que exercem suas atividades como varejistas ou atacadistas sujeitam-se ao regime de substituição tributária e, dentro desse sistema, a estratégia do legislador para chegar ao valor da base de cálculo do ICMS-ST é a utilização da chamada "margem de valor agregado".

Ou seja, a margem de valor agregado é, na verdade, uma margem de lucro presumida que é adicionada ao valor real do produto criando, assim, a base de cálculo do ICMS.

No caso em exame, da leitura dos documentos apresentados pela impetrante, em relação ao pedido liminar - que interessa nesta oportunidade - é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva mais ampla e norteada pela relevância do fundamento em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, sendo possível visualizar a presença do fundamento relevante que justifique a concessão de uma medida liminar.

E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da impetrante uma vez que o Decreto Estadual nº 32.900/2018 prevê em seu art. 3º, § 5º que as empresas que ingressem no Estado do Ceará com mercadorias transferidas estão sujeitas ao pagamento do ICMS-ST calculado com a margem de valor agregado acrescida no percentual de 40%, além dos 40% já previstos no caput do mesmo artigo.

Art. 3.º O imposto a ser retido e recolhido pelos estabelecimentos atacadista e varejista, na forma do art. 1º, será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III deste Decreto sobre o valor do documento fiscal relativo às saídas ou entradas de mercadorias, conforme o caso, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento). (…) § 5.º A base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo estabelecimento que receber em transferência mercadorias sujeitas à presente sistemática, oriundas de outras unidades da Federação, será a definida no caput deste artigo, acrescida da margem de valor agregado (MVA) no percentual 40% (quarenta por cento). (grifo nosso) É patente a abusividade da autoridade coatora que prevê um pagamento de tributo com base de cálculo aumentada somente para mercadorias em transferência, enquanto as mercadorias não transferidas pagam o mesmo imposto com uma base de cálculo menor, ferindo o princípio da isonomia e livre concorrência de mercado.

Assim, é evidente o receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, na medida em que a impetrante vem pagando um imposto com base de cálculo aumentada em toda mercadoria que recebe no Estado do Ceará.

Por tais motivos, concedo a tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cobrar da impetrante o ICMS-ST com a base de cálculo acrescida com a margem de valor agregado dobrado, conforme o art. 3º §5º do Decreto nº 32.900/2018.

Deixo de condicionar a efetivação da medida a qualquer garantia, embora ciente dessa faculdade conferida ao juiz na parte final do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, por entender que tal contracautela só é devida quando a medida judicial em mandado de segurança é concedida sob a modalidade de medida cautelar, e no presente caso a decisão é de caráter antecipatório da eficácia da decisão judicial, em face da análise cognitiva mais ampla e norteada pela relevância do fundamento (equiparável à probabilidade do direito de que cuida o art. 300 do CPC/2015) e não por plausibilidade remota do direito, que neste caso se adequa às medidas concedidas sob a forma cautelar (a exposição sumária do direito a que se refere o art. 305 do CPC/2015).

Intime-se a impetrante, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, para tomar ciência da decisão. Notifique-se as autoridades impetradas para que apresentem suas informações e tomem ciência da decisão. Intime-se a pessoa jurídica responsável para, querendo, ingressar na ação (Estado do Ceará). Fortaleza, 25 de outubro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111998288
25/10/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111998288
25/10/2024 18:56

Expedição de Mandado.
25/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:00

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/10/2024 09:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/10/2024 18:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/10/2024 18:38

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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