TJCE - 0200204-77.2024.8.06.0066
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cedro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168012073
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11/08/2025 14:07
Conclusos para despacho
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11/08/2025 14:04
Juntada de Certidão (outras)
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168012073
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08/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168012073
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07/08/2025 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 04:18
Decorrido prazo de RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE em 29/05/2025 23:59.
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30/05/2025 04:18
Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152971931
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07/05/2025 11:45
Conclusos para despacho
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07/05/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152971931
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07/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200204-77.2024.8.06.0066 REQUERENTE: FRANCISCA FRANCILMA DOS SANTOS CRISPIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
S E N T E N Ç A Vistos, em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por FRANCISCA FRANCILMA DOS SANTOS CRISPIM, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, embasada em sentença judicial transitada em julgado de ID 100071618, na qual julgou parcialmente procedente o pedido, para: A) Declarar inexistente a contratação de nº 818797895, e por conseguinte o débito indicado na atrial, reconhecendo a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ).
Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Inicial de ID 136900268 a parte Exequente requer a evolução da classe processual e posterior intimação da parte Executada a fim de adimplir a obrigação determinada em sentença.
Em Despacho de ID 138847141, foi determinado a intimação da parte executada a fim de cumprir a determinação.
Em petição de ID 150810654 a parte Exequente concorda com os valores depositados pela Executada, perfazendo R$ 11.959,76 (onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) depositados em ID 149935823.
Feito o breve relatório, decido.
O presente feito se encontra pronto para julgamento uma vez que não há necessidade de dilação probatória de qualquer espécie.
A parte exequente concordou com os cálculos apresentados em ocasião do depósito realizado. Ante todo o exposto, acolho o depósito dos valores apresentados, reputando como corretos os valores no importe total de R$ 11.969,76 (onze mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), pagos pelo executado ao exequente. Nos moldes do art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução do mérito. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial. Custas já pagas pela Executada em ID 149935823. Expediente necessário.
Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Cedro/CE, 02 de maio de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular -
06/05/2025 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152971931
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02/05/2025 14:37
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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16/04/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 08:22
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 13:54
Conclusos para despacho
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09/04/2025 14:08
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138847141
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138847141
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17/03/2025 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138847141
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17/03/2025 09:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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17/03/2025 09:52
Processo Reativado
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13/03/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 15:20
Conclusos para decisão
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21/02/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 16:04
Juntada de decisão
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19/09/2024 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/08/2024 13:31
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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23/08/2024 22:49
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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21/08/2024 13:25
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
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19/08/2024 14:15
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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19/08/2024 14:14
Mov. [46] - Ofício
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19/08/2024 02:31
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 20:41
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 23:11
Mov. [43] - Conclusão
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06/08/2024 09:48
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
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02/08/2024 12:26
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2024 09:59
Mov. [40] - Certidão emitida
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02/08/2024 09:56
Mov. [39] - Certidão emitida
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02/08/2024 09:56
Mov. [38] - Informação
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29/07/2024 10:48
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01805377-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/07/2024 10:19
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26/07/2024 09:48
Mov. [36] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2024 19:17
Mov. [35] - Concluso para Sentença
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19/07/2024 13:32
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/07/2024 13:31
Mov. [33] - Decurso de Prazo
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14/05/2024 11:21
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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14/05/2024 05:35
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01803106-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 19:29
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08/05/2024 01:51
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
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06/05/2024 02:35
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2024 16:46
Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2024 16:41
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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01/05/2024 05:06
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01802742-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/04/2024 15:14
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26/04/2024 16:07
Mov. [25] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar replica a contestacao.
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25/04/2024 15:36
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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25/04/2024 12:01
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01802617-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/04/2024 11:44
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19/04/2024 00:42
Mov. [22] - Certidão emitida
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15/04/2024 17:47
Mov. [21] - Documento
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15/04/2024 17:45
Mov. [20] - Documento
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15/04/2024 17:44
Mov. [19] - Ofício
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15/04/2024 11:33
Mov. [18] - Certidão emitida
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15/04/2024 08:53
Mov. [17] - Expedição de Carta
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12/04/2024 16:40
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01802180-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 16:28
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12/04/2024 10:09
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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11/04/2024 16:39
Mov. [14] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WCED.24.01802114-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 11/04/2024 16:29
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11/04/2024 00:22
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 11/04/2024 Numero do Diario: 3282
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09/04/2024 12:18
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2024 15:04
Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2024 09:08
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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03/04/2024 09:08
Mov. [9] - Encerrar análise
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01/04/2024 18:23
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01801830-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/04/2024 18:01
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22/03/2024 23:56
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272
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21/03/2024 16:04
Mov. [6] - Conclusão
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21/03/2024 16:04
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01801589-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/03/2024 15:51
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21/03/2024 02:27
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 18:34
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2024 18:31
Mov. [2] - Conclusão
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04/03/2024 18:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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