17/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:58

Expedição de Ofício.
15/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:27

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 22:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2025 00:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144570795
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144570795
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SALA 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3108-2427/WHATSAPP (85) 98153-9020 DESPACHO PROCESSO Nº: 3026237-38.2024.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Crimes de Trânsito] Autos conclusos.

Intime-se a autora do fato para dar cumprimento imediato a transação penal homologada e, ato contínuo proceda com o recolhimento da primeira parcela em até 48 hr após sua intimação/ciência e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 1 de abril de 2025. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito - Titular do 8° JECRIM
02/04/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144570795
02/04/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:03

Juntada de Petição de resposta
01/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:49

Decorrido prazo de ANTONIA EVELYN PEREIRA LIMA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:49

Decorrido prazo de ANTONIA EVELYN PEREIRA LIMA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:14

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 09:54

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO LEANDRO CAVALCANTE NETO em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135019942
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135019942
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3026237-38.2024.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: ANTONIA EVELYN PEREIRA LIMA Vistos etc. Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de ANTONIA EVELYN PEREIRA LIMA, atribuindo-lhe a prática da(s) infração(ões) tipificada no(s) art(s) 310, do CTB.

O representante do Ministério Público oficiante nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no Art. 62 da Lei 9.099/95 e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 105728251, a qual consistia no pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em quatro iguais parcelas, ou o comparecimento semanal por 26 dias para assinar frequência.

Conforme consta do ID nº 134423170, o(a) autor(a) do fato manifestou aceitação da proposta, na modalidade pagamento em conta judicial. É o breve relato.

Decido. O(a) autor(a) do fato ANTONIA EVELYN PEREIRA LIMA, aceitou expressamente a proposta de pena pecuniária ora ofertada, consistente no pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em quatro iguais parcelas, na conta judicial.

Compulsando os autos, verifico que os antecedentes, a conduta social, e a personalidade do(a) agente indicam que ele(a) é merecedor(a) da proposta efetivada.

Ante o exposto, com esteio no Artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo(a) referido(a) autor(a) do fato, acima descrita, consistente em pena pecuniária no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em quatro iguais parcelas de R$ 350,00 cada, sendo a 1ª parcela com vencimento em 10/03/2025, a 2ª parcela com vencimento em 10/04/2025, a 3ª parcela com vencimento em 10/05/2025 , e a 4ª e última parcela com vencimento em 10/06/2025.

Nos termos do Ofício Circular nº 417/2024/CGJ/CE, o(s) pagamento(s) deverá(ão) ser realizado(s) em benefício do PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, por meio de depósito ou transferência bancária para a Conta Nº 00072741-0, Operação 006, Agência 0919, CNPJ nº 07.***.***/0001-79, banco Caixa Econômica Federal.

Observação: o(a) autor(a) do fato deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) da transferência, no qual deverá constar seu nome, como forma de demonstrar o cumprimento da transação penal.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º, do Art. 76, da Lei 9.099/95.

A presente homologação poderá ser revogada se a transação penal aceita pelo(a) autor(a) do fato não for cumprida na forma determinada ou no prazo arbitrado.

Deve a secretaria proceder com a intimação do(a) autor(a) do fato por meio de seu patrono ou defensor público via sistema, a fim de que ele(a) tome ciência da presente sentença homologatória, bem como das orientações contidas para o recolhimento dos valores. Publicada e registrada virtualmente.

Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. (Assinado Através de Certificado Digital) Flávia Pessoa Maciel Juíza de Direito
12/02/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135019942
07/02/2025 16:45

Homologada a Transação Penal
05/02/2025 11:00

Conclusos para julgamento
01/02/2025 16:47

Juntada de Petição de resposta
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 105776538
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 105776538
03/12/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105776538
02/12/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 12:44

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 06:59

Decorrido prazo de JOAO LEANDRO CAVALCANTE NETO em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112397104
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SALA 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3108-2427/WHATSAPP (85) 98153-9020 DESPACHO PROCESSO Nº: 3026237-38.2024.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Crimes de Trânsito] Autos conclusos.

Providencie a secretaria o cadastro do advogado da suposta autora do fato. (ID 111712232) Aguarde-se a manifestação quanto a proposta de transação penal.

Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito - Titular do 8° JECRIM
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112397104
29/10/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112397104
29/10/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:01

Juntada de Petição de procuração
04/10/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
01/10/2024 12:21

Recebidos os autos
01/10/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
01/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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