13/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:02

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA GUEDES DA SILVA ALVES em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19577726
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19577726
16/04/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19577726
15/04/2025 14:52

Conhecido o recurso de FRANCISCA GUEDES DA SILVA ALVES - CPF: *99.***.*10-03 (APELANTE) e provido
15/04/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2025. Documento: 19305198
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19305198
07/04/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19305198
04/04/2025 22:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 13:25

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:57

Conclusos para julgamento
06/11/2024 18:56

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15392875
30/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0201738-07.2023.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) FRANCISCA GUEDES DA SILVA ALVES BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA GUEDES DA SILVA ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que, em Ação Anulatória (Fraude em Empréstimo Consignado) c/c Reparação de Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 15387289): Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 002841084; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 002841084 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais em benefício do perito. Razões recursais (id. 15387293). Contrarrazões (id. 15387301). É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado,

por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15392875
29/10/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15392875
27/10/2024 13:45

Declarada incompetência
25/10/2024 13:58

Recebidos os autos
25/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202961-66.2024.8.06.0091

Francimilton Chaves Rodrigues

Enel

Advogado: Emily Marla Vieira Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0202961-66.2024.8.06.0091

Francimilton Chaves Rodrigues

Enel

Advogado: Emily Marla Vieira Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0165082-77.2019.8.06.0001

Estado do Ceara

Edilson Alcantara Filho

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/10/2020 16:27

Exibir Processo

Processo nº 3000780-15.2024.8.06.0062

Claudineide Alves Araujo

Municipio de Cascavel

Advogado: Adriana Vieira do Vale

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0200021-15.2024.8.06.0161

Joaquim Sidney Gomes Batista

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2024 15:35

Exibir Processo