03/07/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161343520
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161343520
25/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161343520
25/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
10/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132240179
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132240179
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0052300-17.2021.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte Autora: REQUERENTE: CICERA GONCALVES SOUZA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, SECRETARIA DE EDUCACAO SEDUC DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, após 09/12/2021, nas execuções contra à Fazenda Pública devem incidir apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No caso, a parte exequente apresentou memória de cálculo com aplicação do IPCA-E cumulada com 1% a.m de juros simples, caracterizando excesso de execução (ID 124552693).

Ademais, o direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo de forma automática ao advogado titular dos honorários de sucumbência, salvo requerimento e deferimento expressos (o que não se verifica nos autos), ex vi do art. 99, §6º, do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente, advogada atuando em causa própria, para, em 15 dias: (i) recolher as custas processuais devidas no cumprimento de sentença (Fermoju, DP e MP), previstas no item II da Tabela IV da Lei Estadual n.°16.132/2016 (atualizada pela tabela de custas processuais - 2025); e (ii) apresentar novo demonstrativo discriminado com aplicação exclusiva da taxa Selic (substituindo a planilha de ID 124552693), preferencialmente elaborada pelo Sistema de Cálculo de Processo Judicial - SCJUD (https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.jsf), sob pena de indeferimento e arquivamento do feito.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
13/01/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132240179
13/01/2025 16:28

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 112056252
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0052300-17.2021.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte Autora: REQUERENTE: CICERA GONCALVES SOUZA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, SECRETARIA DE EDUCACAO SEDUC DESPACHO Intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar novo pedido de cumprimento de sentença, eis que não é possível carregar/visualizar o arquivo de Id 105777631.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, 25 de outubro de 2024.

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112056252
29/10/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112056252
29/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:50

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/10/2024 12:50

Processo Desarquivado
26/09/2024 21:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 10:41

Juntada de despacho
24/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2023 04:20

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69230682
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69230682
21/09/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:21

Conclusos para decisão
23/03/2023 22:59

Juntada de Petição de apelação
16/03/2023 08:23

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:18

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:57

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 08:38

Mov. [27] - Certidão emitida
16/09/2022 10:22

Mov. [26] - Certidão emitida
18/08/2022 09:33

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0321/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908
16/08/2022 12:00

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2022 23:35

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01834518-4 Tipo da Petição: Aditamento Data: 31/07/2022 23:13
20/07/2022 17:14

Mov. [22] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 05:50

Mov. [21] - Certidão emitida
29/06/2022 11:26

Mov. [20] - Certidão emitida
26/06/2022 23:09

Mov. [19] - Concluso para Despacho
13/06/2022 12:31

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01826521-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/06/2022 11:22
20/05/2022 22:23

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
19/05/2022 11:55

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 16:28

Mov. [15] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 16:15

Mov. [14] - Decurso de Prazo
07/06/2021 11:22

Mov. [13] - Concluso para Despacho
02/06/2021 17:29

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00316725-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2021 17:03
31/05/2021 20:30

Mov. [11] - Certidão emitida
31/05/2021 20:30

Mov. [10] - Documento
28/05/2021 21:25

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 2620
27/05/2021 12:12

Mov. [8] - Certidão emitida
27/05/2021 11:54

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 10:24

Mov. [6] - Expedição de Carta
27/05/2021 09:31

Mov. [5] - Certidão emitida
27/05/2021 09:16

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2021/010040-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Rosângela Gomes Duarte
25/05/2021 16:10

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2021 19:09

Mov. [2] - Conclusão
05/05/2021 19:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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