26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3028307-28.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: KEDYLLA MARIA FERREIRA MATOS GÓIS DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza em face de Kedylla Maria Ferreira Matos Góis, o qual visa a reforma da sentença de ID:20387717.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
15/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 08:09

Alterado o assunto processual
15/05/2025 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:01

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 151198678
25/04/2025 23:53

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151198678
25/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Kedylla Maria Ferreira Matos Gois aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão prolatada ID 125995311, alegando que no referido decisum houve obscuridade e contradição.

Intimado para as contrarrazões o Município de Fortaleza ficou inerte (ID 140629490).

Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados, verifico que houve a contradição apontada, por consequência, a obscuridade, uma vez que a embargante exerce a cargo de Agente Comunitário de saúde e a sentença foi fundamentada em dispositivos aplicados aos servidores da área de Educação do Município de Fortaleza.

A embargante requereu declaração ao direito de receber auxílio-refeição durante todo o período em que se afastou do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no artigo 45, I a IX da Lei 6.794, de 27 de dezembro de 1990, razão pela qual dou provimento aos embargos para proceder o julgamento nos termos requestados na inicial.

Onde se lê: " Inicialmente, o auxílio dedicação exclusiva, que substituiu o auxílio-alimentação, está previsto no art. 82 da Lei Complementar 169/2014 do Município de Fortaleza, verbis: Art. 82.

Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade." Leia-se: "Inicialmente, é importante destacar que o auxílio-refeição, vale-refeição, ou verbas congêneres, destinam-se unicamente a ressarcir o Servidor das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho. Outrossim, o auxílio-refeição, de natureza propter labore faciendo ou propter laborem, tem previsão legal no Decreto nº 10.001/1996, alterado pelo Decreto nº 13.958/2017, que assegura o auxílio-refeição a servidores que cumpram determinadas condições, como jornada de 40 horas semanais e remuneração abaixo de um certo limite.

Vejamos: DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários; II - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário." A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o decreto deve ser lido em conjunto com o art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, cuja redação foi transcrita na sentença vergastada, dispensando sua reescrita na presente decisão uma vez que integrativa daquela.

Mantenho incólume o restante da decisão tal qual foi lançada.

Por não alterar a essência do julgado, o recurso inominado interposto no ID 129720524 não necessita de complementação como preceitua o art. 1.024 , § 4º do CPC.

Considerando o contido no § 5º do mesmo diploma legal, o recurso será processado independente de ratificação.

Assim, por força do disposto no art.1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000).

Publique-se e Intimem-se. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
24/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151198678
24/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/02/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:31

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:18

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 125995311
27/11/2024 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 125995311
26/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125995311
26/11/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 08:53

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:38

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112058436
01/11/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112058436
31/10/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112058436
25/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3030395-39.2024.8.06.0001

Bruno Moura Mendes

Fundacao Universidade Estadual do Ceara ...

Advogado: Edna Maria Bernardo Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 3002625-61.2024.8.06.0069

Edilene Olavo de Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0201273-56.2024.8.06.0160

Maria Vieira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Rodolfo Torres Catunda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0201273-56.2024.8.06.0160

Maria Vieira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Rodolfo Torres Catunda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0200821-80.2024.8.06.0084

Isabel Balbino Pinto

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: William Kleber Gomes de Sousa Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2024 15:02

Exibir Processo