05/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de TAYLLINE DA SILVA MAIA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18779998
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18779998
26/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779998
26/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORADA NOVA (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 08:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 09:44

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16929153
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16929153
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000391-60.2023.8.06.0128 Recorrente: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Recorrido(a): FRANCISCA BETANIA CAVALCANTE DAMASCENO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 16534645), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Morada Nova em 29/10/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/11/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/11/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, findaria em 26/11/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 16534651) sido protocolado, em 25/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 16534656) pela recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
09/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16929153
09/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:29

Recebidos os autos
06/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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