03/12/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:26

Transitado em Julgado em 03/12/2024
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de ANA VALERIA OLIVEIRA DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112618743
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000983-60.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVENTE: FERNANDO MARTINS COSTA PROMOVIDO: DANIEL FEITOSA ARAGÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O ALUGUEL E ACESSÓRIOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por FERNANDO MARTINS COSTA em face de DANIEL FEITOSA ARAGÃO.

Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial e documentos juntados.

O domicilio do réu é Alameda das Camélias, 295, Cidade 2000, Fortaleza e tem como competente o 24º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE.

Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112618743
31/10/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112618743
30/10/2024 23:49

Extinto o processo por incompetência territorial
29/10/2024 14:42

Conclusos para julgamento
27/10/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 12:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/10/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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