TJCE - 3000288-51.2023.8.06.0064

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA

CNPJ: 33.433.553/0001-97

Advogados

FABIO DE SOUSA CAMPOS

OAB: 34883/CE

CPF *32.***.*73-97

Polo Passivo

Partes

JAMILE PRAXEDES BRAGA TEIXEIRA

JAMILE PRAXEDES BRAGA TEIXEIRA

CPF *46.***.*75-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 11:20

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158581045

  • 07/06/2025 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158581045

  • 05/06/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 05:28

    Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2025 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2025 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153298195

  • 10/05/2025 20:11

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153298195

  • 08/05/2025 21:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153298195

  • 07/05/2025 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 03:02

    Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 17/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 02:47

    Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 17/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 17:16

    Processo Reativado

  • 04/03/2025 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 17:46

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136018482

  • 18/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136018482

  • 17/02/2025 20:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136018482

  • 17/02/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 06:13

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 13/02/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 14:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/01/2025 14:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2025 14:28

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/01/2025 14:28

    Processo Reativado

  • 28/01/2025 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/12/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2024 10:47

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 28/04/2023 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 11:34

    Transitado em Julgado em 12/04/2023

  • 29/03/2023 08:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/03/2023 09:56

    Juntada de Petição de ciência

  • 24/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/03/2023.

  • 23/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

    Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000288-51.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADA: JAMILE PRAXEDES BRAGA TEIXEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA em face de JAMILE PRAXEDES BRAGA TEIXEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

    Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

    No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 56872657.

    As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença.

    O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

    Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 56872657 e, por conseguinte, extingo o presente feito.

    Caso tenha audiência designada nos autos, em face da presente homologação, deve a Secretaria cancelar o ato, com a consequente retirada de pauta.

    Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

  • 22/03/2023 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 10:49

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 20/03/2023 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 13:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

    Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000288-51.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: JAMILE PRAXEDES BRAGA TEIXEIRA DECISÃO Recebidos hoje.

    Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo informar quais os tipos de encargos indicados na planilha de ID – 53914480 e caso estejam incluídos honorários advocatícios, estes devem ser retirados da respectiva planilha e atualizar o valor da causa, pois nesta instância, indevidos são os honorários de advogado, em conformidade com o artigo 55, da lei 9.099/95.

    Cumprida a diligência acima requestada, prossiga-se com as seguintes determinações: 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por meio de AR/MP, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3 - Caso encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC).

    Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4 - Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5 - Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6 - Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

    IX).

    Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9 - Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

    Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10 - Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11 - Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

    Expedientes necessários.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

  • 06/02/2023 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 08:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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