TJCE - 3031118-58.2024.8.06.0001

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3031118-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Requerente: WILLAMY CHARLLES PEIXOTO OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA Cuida-se de ação ajuizada por WILLAMY CHARLLES PEIXOTO OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, cuja pretensão deduzida é a reprogramação das férias do Autor para novo período em razão de licença saúde.  Segundo a inicial, o autor inicialmente havia programado gozo de suas férias referente ao período aquisitivo exercício 2023/2024, para o ano de 2024, ou seja, período inicialmente programado foi 23.04.024 a 22.05.2024, no entanto, por motivos de saúde, ao contrário do programado, não pode gozar suas férias face a necessidade de realizar um procedimento cirúrgico (CID-I84-0/Z-54), na data de 19.04.2024, e consequentemente, entrou em licença saúde pelo prazo de trinta dias.  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.  Julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC, afinal formada meu convencimento e desnecessária a produção de novas provas.  É o caso de aplicar a decisão da ADPF 1132/SP reafirma entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.448/MG, paradigma que deu origem ao Tema 221 de Repercussão Geral, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, não por se aplicar perfeitamente ao caso, mas pelas razões de decidir.  Incialmente, colaciono a citada jurisprudência:  Ementa: DIREITO DE FÉRIAS.

SERVIDOR.

LEI MUNICIPAL.

PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES.

LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição da Republica. 2.

O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3.

Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988".     Tema 221 - Tese: No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.  Assim segundo o Tema 221 e o Acórdão do REx nº 593.448/MG, a legislação do ente público não pode limitar o gozo de férias em virtude de licença saúde.  Pela mesma razão de decidir, com as mudanças necessária para o caso, entendo que embora a Administração Pública argumente que o servidor não teria observado o prazo de três dias previsto no §14, I, do art. 3º do Decreto Estadual nº 32.907/2018, tal exigência de comunicação tempestiva não pode ser interpretada de forma absoluta e desproporcional, a ponto de anular o direito fundamental do servidor ao gozo de suas férias anuais, afinal é de se anotar que licença saúde é concedida a quem está sem a possibilidade de trabalhar, sendo desproporcional exigir que o acometido por motivo de saúde, estando doente, realize todos os trâmites administrativos.  Com efeito, a Administração Pública, especialmente quando lida com direitos fundamentais dos servidores públicos, como o direito ao descanso anual remunerado, deve observar não apenas os ditames formais, mas, sobretudo, os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).   No caso em tela, o autor demonstrou ter sido submetido a procedimento cirúrgico em 19/04/2024, com afastamento médico de 30 dias (CID I84-0/Z-54), o que coincidiu com o início do período de férias previamente agendado para 23/04/2024 a 22/05/2024.  É patente que não houve fruição fática das férias, tendo em vista que o autor esteve licenciado para tratamento de saúde durante todo o período.

Ora, admitir que, por uma formalidade, o servidor perca suas férias sem que tenha efetivamente usufruído de tal descanso, seria violar não apenas a finalidade do instituto das férias - que é a recuperação física e mental do trabalhador -, mas também a própria lógica jurídica que rege o direito administrativo disciplinado pelo interesse público primário.  Além disso, conforme o art. 78 da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), as férias são direito subjetivo do servidor e devem ser concedidas conforme escala organizada pela Administração, sendo vedado o seu aproveitamento para abonar faltas.

Tal norma reforça que o direito às férias deve ser respeitado e oportunizado efetivamente, mesmo que haja necessidade de sua reprogramação por razões de força maior, como a ocorrência de uma licença médica devidamente comprovada.  No tocante ao argumento da Administração sobre a ausência de comprovação da comunicação formal no prazo de três dias, é preciso reconhecer que a imposição desse ônus ao servidor em meio à ocorrência médica - notadamente um procedimento cirúrgico - extrapola os limites do razoável, mormente quando o próprio afastamento foi comprovado por atestado médico e reconhecido nos autos, inclusive com ciência da Administração.  Não se trata aqui de rever o mérito administrativo propriamente dito, mas sim de assegurar que o ato administrativo que negou a reprogramação das férias não se reveste de legalidade e razoabilidade, uma vez que desconsidera as circunstâncias excepcionais do caso concreto e acarreta evidente prejuízo ao servidor.  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILLAMY CHARLLES PEIXOTO OLIVEIRA, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de reprogramação das férias relativas ao período aquisitivo 2023/2024, e, por consequência, DETERMINO que o ESTADO DO CEARÁ permita, no prazo de 30 (trinta) dias, que o servidor, observando as regras interna corporis, para fruição de férias, reprograme as referidas férias, resguardando-se a natureza indenizatória e compensatória do direito em questão.  Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública.    Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e dê-se baixa na distribuição.     Publicação e registro decorrem da validação no PJe.    Intimem-se.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data da inserção no sistema.      Abraão Tiago Costa e Melo   Juiz de Direito    

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031118-58.2024.8.06.0001 [Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: WILLAMY CHARLLES PEIXOTO OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA               Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja que o requerido reprograme novo período para gozo de férias por parte do autor.             Segundo a inicial, o autor inicialmente havia programado gozo de suas férias referente ao período aquisitivo exercício 20232024, para o ano de 2024, ou seja, período inicialmente programado foi 23.04.024 a 22.05.2024, no entanto, por motivos de saúde, ao contrário do programado, não pode gozar suas férias face a necessidade de realizar um procedimento cirúrgico (CID-I84-0/Z-54), na data de 19.04.2024, e consequentemente, entrou em licença saúde pelo prazo de trinta dias.             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 5.000,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) não há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             3.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.