TJCE - 0200314-67.2024.8.06.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ Proc nº 0200314-67.2024.8.06.0069   SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JEOVÁ DA SILVA RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., também qualificado.

Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e foi surpreendido ao perceber em seus extratos descontos relativos a tarifas bancárias que não foram contratadas e que são ilegais.

Em contestação, o promovido alega, em suas preliminares, a falta de interesse de agir.

No mérito sustenta a regularidade da contratação, legalidade da conduta da Instituição Financeira; Inexistência de indenização por danos morais e materiais.

Realizada audiência de conciliação, não houve composição.

Eis o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares O requerido alegou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida.

O interesse de agir envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o ajuizamento e o prosseguimento do feito.

A partir do relato da inicial, constata-se essa condição da ação, tendo em vista que o autor requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88).

O fato de não ter ocorrido uma resistência a pretensão, não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido.

Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art.5º, II, da CF/88) e, diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não é possível acolher a questão preliminar.

Passo ao mérito.

Do mérito Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte requerente pretende ver declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, bem como ser indenizada por danos morais.

De plano, não há dúvida de que o vínculo contratual entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida impositiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação dos serviços questionados pelo requerente, e consequentemente, a legalidade das cobranças realizadas e da negativação efetuada.

A parte autora sustenta que o empréstimo por ela alegado, não foi contratado.

Como a parte promovida afirma que tal contratação houve, é ônus seu a prova de tal ato.

Embora o promovido tenha juntado contrato, vislumbra-se ilegalidade nos descontos feitos na conta-corrente do correntista.

Verifica-se que o promovido juntou cópia de contrato de empréstimo supostamente assinado pela parte autora, onde ela teria realizado contrato de empréstimo no valor de R$ 2.103,35 (dois mil cento e três reais e trinta e cinco centavos), inclusive juntou um TED (ID 110649536) de mesmo valor.

Contudo, verifica-se que o autor não recebeu o valor mencionado, conforme se verifica da análise de extratos juntados em ID 110649561.

A suposta contratação teria ocorrido em outubro de 2020, contudo não foi comprovado o depósito do valor pactuado na conta bancária da parte autora.

Portanto, não comprovada a contratação do serviço, o pedido da parte autora merece ser acolhido.

Cabe ainda ressaltar que houve expressamente a inversão do ônus da prova em favor da requerente e que o promovido poderia ter juntado o suposto contrato firmado a qualquer momento.

Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25.

O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26.

Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27.

Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.   Considerando o exposto acima, restou fixado a modulação dos efeitos da decisão, aplicando-se a repetição em dobro somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021.

In casu, os descontos tiveram início, segundo as provas apresentadas pelo autor, no ano de 2018, ou seja, antes da decisão retrotranscrita.

Nesta senda, incabível a repetição do indébito em dobro, quanto aos débitos realizados entre o período de 2020 ao dia 30/03/2021.

Já no que se refere aos descontos ocorrido a partir de 31 março de 2021, é cabível a restituição em dobro.

Quanto ao dano moral, clara e inequívoca restou sua configuração, seja pelo desconto indevido de valores junto a conta-corrente do autor, seja pela conduta maliciosa do reclamado, que sujeitou a presente situação.

Embora sejam coesos os precedentes que não se pode considerar qualquer mero dissabor como indenizável moralmente, tem-se que, quando efetivamente demonstrado o dano ao ofendido e a ação ou omissão imputável ao promovido, decorrente de ilícito para com o seu cliente, exatamente como aqui se deu, cabível se faz a reparação civil do dano.

Indubitável se mostra a situação constrangedora suportada pelo correntista, proveniente de desconto indevido em sua conta-corrente.

Ainda que estejam sendo feitas estas considerações, para comprovação do dano é dispensável prova objetiva do prejuízo moral, uma vez que a própria situação ocorrida demonstra o sofrimento que atingiu o consumidor, que viu seu patrimônio ser subtraído pela instituição financeira sem fator gerador lícito.

Inegável, pelos elementos constantes nos autos, o dano moral em face do suplicante, que deve ser devidamente indenizado.

DISPOSITIVO Do que foi exposto, julgo procedente o pedido contido na exordial para: a) declarar a inexistência do contrato de cobrança de tarifas bancárias, que enseja os descontos na conta-corrente do autor; b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos do reclamante ocorridas entre o ano de 2020 a 30 de março de 2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); c) condenar o requerido a devolver, em dobro, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante, a partir de 31 março de 2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, aqui arbitrados, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da Súmula 362 do STJ, sendo que o termo inicial para a incidência de juros moratórios deverá ser a data do evento danoso.

Arbitro honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Coreaú-CE, 25 de outubro de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito