17/02/2025 08:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:20

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Fernando Pedro Cornelio Borges em 28/01/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Augusto Freire Borges em 28/01/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de NAISE MARIA AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16217946
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16217946
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 0004268-85.2018.8.06.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo nº 0004268-85.2018.8.06.0079 - Apelação Cível Apelantes: Naise Brito Aguiar Brandão e M.

Rodrigo Oliveira de Azêvedo Apelados: Fernando Pedro Cornélio Borges e Augusto Freire Borges Ementa: Processual civil.

Apelação cível.

Execução de título extrajudicial.

Embargos à execução.

Pedido julgado procedente.

Honorários sucumbencias fixados.

Execução extinta.

Ausência de condenação em honorários.

Impossibilidade de cumulação.

Tema 587 do STJ.

Repercussão entre as ações.

Execução extinta devido à inexigibilidade do título reconhecida na sentença dos embargos.

Vedado o bis in idem.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta pelos embargantes contra sentença, em que se julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexequibilidade dos cheques nº 000007 e 000001, que motivaram o ingresso da execução nº 0002120-38.2017.8.06.0079 II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de cumulação da condenação dos embargados em honorários sucumbenciais, tanto na ação de execução como nos embargos à execução.

III.

Razões de decidir 3.

Verifica-se que o juízo da causa julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a inexequibilidade dos títulos, condenando os embargados em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor crédito executado; bem como extinguiu a ação de execução nº 0002120-38.2017.8.06.0079, deixando, todavia, de cumular os honorários nas referidas ações. 4.

Observa-se que a execução foi extinta em razão da inexigibilidade do título reconhecida na sentença dos Embargos à Execução. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários. 6. Apesar de o tema retro se referir às ações de execução contra a fazenda pública, aplica-se o entendimento de que se deve respeitar os limites de repercussão recíproca entre os embargos e à execução para fins de fixação dos honorários (cumulatividade). 7.

Desse modo, evidencia-se a repercussão entre as ações, uma vez que a procedência do pedido formulado nos embargos à execução repercutiu para a extinção da ação de execução, sendo o proveito econômico único da executada, mostrando-se incabível a cumulatividade na fixação dos honorários por configurar, inclusive, bis in idem.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. Sem majoração dos honorários por não terem sido fixados na ação de execução. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Naise Brito Aguiar Brandão e M.

Rodrigo Oliveira de Azevedo contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, nos Embargos à Execução, em que se julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos(id 15166950): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão vindicada nos presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexequibilidade dos cheques nº 000007 e 000001, que motivaram o ingresso da execução nº 0002120-38.2017.8.06.0079, em que são exequentes Fernando Pedro Cornélio Borges e procurador Augusto Freire Borges e executados M Rodrigo Oliveira de Azevedo ME e Naise Maria Aguiar Brandão.

Considerando a inexequibilidade dos títulos, extingo o processo de execução nº 0002120-38.2017.8.06.0079, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, por falta de título extrajudicial apto para fundamentar a execução.

Mantenho os atos de penhora já praticados até que haja o trânsito em julgado desta sentença de embargos, suspendendo atos futuros de constrição e expropriação, por inteligência do art. 1.012, §1º, III, do CPC.

Condeno os embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor do crédito executado, em proporção de metade para cada um.

Houve a oposição de Embargos de Declaração pelos embargantes, os quais foram acolhidos, mas sem efeitos infringentes (id 15166964).

Nas razões do apelo, os embargantes alegam, em síntese, que não houve a condenação dos embargados em honorários sucumbencias em razão da extinção da ação de execução e que é possível a cumulação da condenação em honorários tanto na execução como nos embargos.

Por fim, requer a reforma em parte da sentença (id 15166967).

Sem contrarrazões dos embargados.

Feito concluso. É o relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso. 2 - Mérito Os embargados ingressaram com Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor dos embargantes, tendo como objeto a cobrança dos cheques nºs 000007 e 000001.

Os executados apresentaram Embargos à Execução, cujo pedido formulado fora julgado procedente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexequibilidade dos cheques nº 000007 e 000001, que motivaram o ingresso da execução nº 0002120-38.2017.8.06.0079; bem como extinguiu o processo de execução nº 0002120-38.2017.8.06.0079, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, por falta de título extrajudicial apto para fundamentar a execução e condenou os embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor do crédito executado, em proporção de metade para cada um.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de cumulação da condenação dos embargados em honorários sucumbenciais, tanto na ação de execução como nos embargos à execução.

Observa-se que a execução foi extinta em razão da inexigibilidade do título reconhecida na sentença dos Embargos à Execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários.

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.

Tese Firmada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil).

Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

Apesar de o tema retro se referir às ações de execução contra a fazenda pública, aplica-se o entendimento de que se deve respeitar os limites de repercussão recíproca entre os embargos e à execução para fins de fixação dos honorários (cumulatividade).

Desse modo, evidencia-se a repercussão entre as ações, uma vez que a procedência do pedido formulado nos embargos à execução repercutiu para a extinção da ação de execução, sendo o proveito econômico único da executada, mostrando-se incabível a cumulatividade na fixação dos honorários por configurar, inclusive, "bis in idem".

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 587 DO STJ.

REPERCUSSÃO ENTRE AS AÇÕES.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA PELA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.520.710/SC, firmou o entendimento no sentido de considerar os embargos à execução como ação autônoma, sem se confundir com a ação de execução, de forma a permitir a fixação de honorários advocatícios simultaneamente na ação de execução e nos embargos à execução. 2.

Não obstante a autonomia dos embargos à execução em relação a ação de execução, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários de sucumbência. 3.

No caso dos autos, observa-se que a execução fora extinta em decorrência direta do julgamento dos embargos à execução, o que evidencia a repercussão entre as ações e um proveito econômico único da parte vencedora, razão pela qual não se mostra cabível a condenação em honorários também no processo de execução, sob pena de bis in idem. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07024621120198070014 DF 0702462-11.2019.8.07.0014, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 - Dispositivo Com esses fundamentos, conhece-se do recurso, para desprovê-lo.

Sem majoração dos honorários por não terem sido fixados na ação de execução. É o voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora
13/01/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16217946
29/11/2024 19:24

Conhecido o recurso de NAISE MARIA AGUIAR - CPF: *60.***.*46-44 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/11/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15501322
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15503918
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/11/2024Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0004268-85.2018.8.06.0079 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15501322
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15503918
31/10/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15501322
31/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15503918
31/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2024 11:20

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2024 20:08

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:40

Reconhecida a prevenção
18/10/2024 09:29

Recebidos os autos
18/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00