08/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/05/2025 05:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 05:33

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCA LUZINEIDE DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 18931795
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 18931795
02/04/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18931795
31/03/2025 19:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/03/2025 08:20

Conhecido o recurso de FRANCISCA LUZINEIDE DA SILVA - CPF: *05.***.*93-02 (APELANTE) e provido
18/03/2025 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 11:51

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18385788
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18385788
28/02/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18385788
26/02/2025 21:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2025 12:14

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2025 07:31

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
14/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 15480054
01/11/2024 00:00

Intimação

Processo: 0202974-57.2024.8.06.0029 Classe Processual: Apelação Cível Apelante: Francisca Luzineide da Silva Apelado: Banco Pan S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos por sorteio a esta Relatoria, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, não obstante o feito em referência ter sido distribuído e encaminhado para o gabinete desta signatária, de uma análise minuciosa nos autos, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a lide, verifica-se que as partes litigantes são, respectivamente, pessoa natural (autora) e pessoa jurídica de direito privado (réu), não atraindo, pois, a competência das Câmaras de Direito Público, das quais integro.

Reservou-se às Câmaras de Direito Público o elenco taxativo no art. 15 do RITJCE das ações, cuja competência lhes foram atribuídas (em razão da pessoa e da matéria); enquanto que foi estabelecida às Câmaras de Direito Privado a competência de natureza residual, conforme se depreende do teor do art. 17 da norma regimental.

Acerca da competência das Câmaras de Direito Público, assim prevê o art. 15, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial." (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Depreende-se do dispositivo legal que as partes litigantes não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 15, I, do RITJCE, razão pela qual não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o presente recurso.

Isso porque a Apelação Cível foi interposta por Francisca Luzineide da Silva, pessoa natural, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A., pessoa jurídica de direito privado.

ISSO POSTO, para evitar nulidade processual, determino o imediato encaminhamento do presente recurso ao Setor Competente para que se proceda à redistribuição do feito por sorteio a um dos Desembargadores integrantes de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, em observância ao art. 17, I "d" do RITJCE, com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02, de 05/10/2017.

Comunicações de estilo.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15480054
31/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480054
30/10/2024 19:08

Declarada incompetência
30/10/2024 11:44

Recebidos os autos
30/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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